II SÉRIE-A — NÚMERO 126

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urbanístico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo). N.º 405/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de bidé e banheira em habitações (alteração ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas e ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que regula a acessibilidade a espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais). N.º 406/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade dos centros de bronzeamento artificial de afixar os diplomas ou certificados de competência do pessoal técnico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo). N.º 407/XV/1.ª (IL) — Extingue a exigência da comunicação prévia ao IPDJ de campos de férias (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias). N.º 408/XV/1.ª (IL) — Redução do valor das coimas por contraordenações económicas e criação do escalão de contraordenações muito leves (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro). N.º 409/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho. N.º 410/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de explicitar «Chamada para a rede fixa nacional» e «Chamada para rede móvel nacional» nas linhas telefónicas para contacto do

consumidor (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho). N.º 411/XV/1.ª (IL) — Simplifica o procedimento de renovação da carta de condução (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho). N.º 412/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a animal de companhia. Propostas de Lei (n.os 7, 20 e 40/XV/1.ª): N.º 7/XV/1.ª (Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de urgência na tramitação da proposta de lei. N.º 20/XV/1.ª (Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado — Alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro, e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro): — Vide Proposta de Lei n.º 7/XV/1.ª N.º 40/XV/1.ª (Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. Projetos de Resolução (n.os 305 e 313/XV/1.ª): N.º 305/XV/1.ª — Recomenda ao Governo que reveja as carreiras de técnico profissional de reinserção social, de técnico superior de reinserção social e de técnico superior de reeducação, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e que regularize as progressões e as remunerações respetivas. — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de resolução. N.º 313/XV/1.ª (PSD) — Concluir os Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas.