7 DE DEZEMBRO DE 2022

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Perante este cenário de atraso generalizado, em sede de Orçamento do Estado para 2023, o PSD

apresentou uma proposta de alteração (910-C) que contemplava uma dotação para que este processo tivesse

os recursos necessários para a sua conclusão. Contudo, esta iniciativa foi rejeitada com os votos do Partido

Socialista.

Os Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas são instrumentos de grande importância para a

gestão das massas de água e territórios adjacentes, sendo importante determinar a sua conclusão. Parece

que vigora um espírito de conformismo institucional com os atrasos registados, pois em sete anos nenhum

procedimento foi terminado. Há que trazer um novo impulso a este processo, estabelecer prazos para a sua

conclusão e criar as condições técnicas e financeiras para que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e as

Administrações de Região Hidrográfica o possam fazer.

Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento

da Assembleia da República, recomendar ao Governo que:

1 – Conclua os programas especiais de albufeiras de águas públicas que estão em curso no prazo de um

ano.

2 – Lance os procedimentos administrativos que estão em falta para que todas as Albufeiras de Águas

Públicas possam dispor de instrumentos de planeamento atualizados no prazo de dois anos.

3 – Assegure que a Agência Portuguesa do Ambiente dispõe dos meios técnicos e financeiros necessários

para concluir estes processos de planeamento.

Assembleia da República, 7 de dezembro de 2022.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Bruno Coimbra — Hugo Martins de

Carvalho — Alexandre Simões — Carlos Cação — Cláudia André — Jorge Salgueiro Mendes — João

Marques — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Cláudia Bento — João Moura —

Patrícia Dantas — Paulo Ramalho — Rui Cristina.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.