16 DE DEZEMBRO DE 2022

87

dificuldades de articulação com diplomas legais em vigor e dificuldade de concordância na implementação de

medidas em domínio hídrico privado».

É fundamental garantir que os novos planos de gestão dos riscos de inundações para o período de 2022 a

2027 encontram condições para a sua implementação, especialmente ao nível do financiamento e da

articulação entre entidades, incluindo municípios, sob pena de ficarem por executar medidas importantes para

a salvaguarda de pessoas e bens.

Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento

da Assembleia da República, recomendar ao Governo que:

1 – Assegure condições financeiras para que as medidas previstas nos planos de gestão dos riscos de

inundações (PGRI) para o período de 2022 a 2027 possam ser executadas.

2 – Garanta a elegibilidade destes investimentos nos programas operacionais do Portugal 2030.

3 – Acelere a articulação institucional necessária para garantir que as diversas entidades ao nível

nacional, regional e local se responsabilizam pelas medidas que lhes dizem respeito, seja em termos da

gestão de recursos hídricos, do planeamento territorial ou da proteção civil.

Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022.

Os Deputados do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Luís Gomes — Bruno Coimbra — Sofia Matos — Hugo

Martins de Carvalho — João Barbosa de Melo — Alexandre Simões — Carlos Cação — Jorge Salgueiro

Mendes — Cláudia André — João Marques — Firmino Marques — Firmino Pereira — Gabriela Fonseca —

Germana Rocha — Isaura Morais — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Rui Cristina

— Cláudia Bento — Patrícia Dantas — João Moura — Paulo Ramalho — Fátima Ramos — Francisco Pimentel

— Guilherme Almeida — Joana Barata Lopes — Jorge Paulo Oliveira — José Silvano — Miguel Santos —

Gustavo Duarte.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 332/XV/1.ª

PELO IMEDIATO RESGATE DO GRUPO DE JOVENS PORTUGUESES RETIDOS NO PERU EM

FUNÇÃO DA INSTABILIDADE POLÍTICAVIGENTE NESSE TERRITÓRIO SUL-AMERICANO

Exposição de motivos

No momento em que nos encontramos, o Peru vivencia um momento de forte e particular contestação e

instabilidade política, em função dos fortes conflitos verificados e associados à destituição do presidente

daquele país sul-americano, circunstância que surpreendeu não só muitos dos próprios peruanos bem como

inúmeros estrangeiros que naquele território se encontravam em viagem pelos mais diversos motivos.

Entre estes casos, encontram-se conforme noticiado pelos mais variados meios de comunicação social

nacionais, um grupo de jovens portugueses que em função do cenário político anteriormente mencionado

ficaram retidos noma unidade hoteleira da segunda maior cidade do Peru, sendo impossibilitados de regressar

a casa.

No seguimento destas notícias amplamente difundidas, Francisco Rodrigues dos Santos, um dos dez

jovens portugueses anteriormente referidos, estudante de Medicina na Universidade de Coimbra e que,

conjuntamente com mais seis colegas, se deslocou ao Peru para festejar o fim do seu ciclo de estudos, referiu

ao «JN» que «Entre esse dia e 10 de dezembro, correu tudo bem», sendo que «Tudo começou a piorar desde

dia 11»1, tendo os jovens permanecido num autocarro durante 50 horas, em pleno deserto, enquanto se

1 https://www.jn.pt/mundo/ha-dez-jovens-portugueses-retidos-num-hotel-do-peru-por-causa-dos-protestos-15487865.html