Quarta-feira, 21 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 133

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 20 a 24/XV): (a) N.º 20/XV — Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262. N.º 21/XV — Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil. N.º 22/XV — Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo. N.º 23/XV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. N.º 24/XV — Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa. Resoluções: (b) — Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem e/ou reutilização de «águas cinzentas» em novas construções, considerando a elegibilidade dos mesmos para apoios financeiros através do Fundo Ambiental. — Recomenda ao Governo que incentive projetos de infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais.

— Recomenda ao Governo que aumente a reutilização de águas residuais tratadas. — Recomenda ao Governo que incentive a recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica. — Consagra o dia 15 de novembro como o Dia Nacional das Conservas de Peixe. — Deslocação do Presidente da República ao Brasil. Projetos de Lei (n.os 9, 24, 108, 245, 246, 256, 309, 381, 385, 392, 395, 396, 418 e 453/XV/1.ª): N.º 9/XV/1.ª (Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 24/XV/1.ª (Reduz a taxa do IVA nos espetáculos tauromáquicos para 6 % harmonizando-a com os restantes espetáculos culturais): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 108/XV/1.ª (Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho): — Vide Projeto de Lei n.º 9/XV/1.ª N.º 245/XV/1.ª (Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública