21 DE DEZEMBRO DE 2022

3

PROJETO DE LEI N.º 9/XV/1.ª

(ESTABELECE A REMUNERAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS ESTÁGIOS PROFISSIONAIS PARA O

ACESSO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.º 2/2013,

DE 10 DE JANEIRO, E DOS ESTATUTOS DE DIVERSAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS)

PROJETO DE LEI N.º 108/XV/1.ª

(REFORÇA A SALVAGUARDA DO INTERESSE PÚBLICO, A AUTONOMIA E A INDEPENDÊNCIA DA

REGULAÇÃO E PROMOÇÃO DO ACESSO A ATIVIDADES PROFISSIONAIS, ALTERANDO A LEI N.º

2/2013, DE 10 DE JANEIRO, E A LEI N.º 53/2015, DE 11 DE JUNHO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho,

Segurança Social e Inclusão

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – A 30 de junho de 2022, os Projetos de Lei n.os 9/XV/1.ª (PAN) e 108/XV/1.ª (PS) baixaram, para

discussão na especialidade, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. Nesse mesmo dia, baixaram

à Comissão, para nova apreciação na generalidade, os Projetos de Lei n.os 177/XV/1.ª (CH) e 178/XV/1.ª (IL);

2 – No seguimento das respetivas consultas públicas, foram recebidos inúmeros contributos de diversas

entidades, remetendo-se a consulta da respetiva listagem e conteúdo para a página dos contributos recebidos

de cada uma das iniciativas:

• Projeto de Lei n.º 9/XV/1.ª (PAN) — Contributos recebidos;

• Projeto de Lei n.º 108/XV/1.ª (PS) — Contributos recebidos;

• Projeto de Lei n.º 177/XV/1.ª (CH) — Contributos recebidos; e

• Projeto de Lei n.º 178/XV/1.ª (IL) — Contributos recebidos;

3 – A 6 de julho de 2022, a Comissão deliberou constituir um grupo de trabalho – Grupo de Trabalho –

Ordens Profissionais –, para preparar a discussão e votação na especialidade e a nova apreciação na

generalidade, consoante os casos, das iniciativas legislativas supramencionadas. O grupo de trabalho,

coordenado pela Deputada Joana Sá Pereira (PS), integrou os Deputados Alexandra Leitão (PS), Pedro Delgado

Alves (PS), Bruno Aragão (PS), Mónica Quintela (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Joana Barata Lopes (PSD),

Jorge Galveias (CH), Rui Rocha (IL), Diana Ferreira (PCP) e José Moura Soeiro (BE). Mais tarde, em virtude da

suspensão do mandato parlamentar, a Deputada Diana Ferreira (PCP) foi substituída pelo Deputado Alfredo

Maia (PCP);

4 – O grupo de trabalho reuniu por 15 vezes, tendo realizado, no escopo da missão que lhe fora atribuída,

as seguintes audições:

• Audição do Conselho Nacional das Ordens Profissionais, a 15 de setembro de 2022;

• Audição conjunta da Ordem dos Médicos, Ordem dos Psicólogos, Ordem dos Farmacêuticos e Ordem dos

Nutricionistas, a 21 de setembro de 2022;

• Audição conjunta da Ordem dos Enfermeiros, Ordem dos Médicos Dentistas e Ordem dos Fisioterapeutas,

a 28 de setembro de 2022;

• Audição conjunta da Ordem dos Advogados, Ordem dos Notários e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes

de Execução, a 29 de setembro de 2022;

• Audição conjunta da Ordem dos Biólogos e Ordem dos Médicos Veterinários, a 6 de outubro de 2022;

• Audição conjunta da Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Arquitetos e Ordem dos Engenheiros Técnicos,

a 11 de outubro de 2022;

• Audição conjunta da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional e União

Geral de Trabalhadores, a 19 de outubro de 2022;

• Audição conjunta da Associação das Sociedades de Advogados de Portugal e Associação Portuguesa da