II SÉRIE-A — NÚMERO 133

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Advocacia em Prática Individual, a 20 de outubro de 2022;

• Audição conjunta da Ordem dos Economistas, Ordem dos Contabilistas Certificados, Ordem dos Revisores

Oficiais de Contas e Ordem dos Despachantes Oficiais, a 25 de outubro de 2022;

• Audição conjunta da Associação de Jovens Médicos, Associação Nacional de Jovens Advogados

Portugueses e Conselho Nacional de Juventude, a 29 de novembro de 2022;

• Audição da Autoridade da Concorrência, a 29 de novembro de 2022;

• Audição da Provedora de Justiça, a 7 de dezembro de 2022.

5 – No âmbito do processo legislativo em apreço, os grupos parlamentares apresentaram propostas de

alteração, pela ordem seguinte:

• 1 – Propostas de Alteração do Grupo Parlamentar PSD (19-12-2022);

• 2 – Propostas de Substituição do Grupo Parlamentar PS (19-12-2022);

• 3 – Propostas de Alteração do Grupo Parlamentar PCP (19-12-2022).

6 – Após a conclusão da fase dedicada à realização de audições, o grupo de trabalho reuniu, no dia 20 de

dezembro de 2022, para proceder à discussão e votação, ainda que indiciária, das iniciativas legislativas em

apreciação. Na reunião, estiveram presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do PCP, tendo

participado no debate os Deputados Alexandra Leitão (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Bruno Aragão (PS),

Mónica Quintela (PSD), Emília Cerqueira (PSD) e Alfredo Maia (PCP). O registo áudio da reunião pode ser

consultado aqui (I e II Partes)1.

Da discussão e votação indiciárias realizadas no grupo de trabalho resultou o seguinte:

❖ Artigo 3.º (Constituição) da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que «Estabelece o regime jurídico de criação,

organização e funcionamento das associações públicas profissionais», doravante somente Lei n.º 2/2013, de 10

de janeiro:

➢ Na redação das propostas de alteração sob forma de texto único do Grupo Parlamentar do PS –

aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP.

❖ Artigo 5.º (Atribuições) da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro:

➢ Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitado com votos contra

do PS, votos a favor do PSD e a abstenção do PCP;

➢ Alíneas b) e c) do n.º 1 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS –

Aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP;

➢ Alíneas g) e m) do n.º 1 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS –

Aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP;

➢ Alínea h) do n.º 1 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada,

com votos a favor do PS e abstenções do PSD e do PCP;

➢ N.º 3 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP – Aprovado com votos a

favor do PS e do PCP e votos contra do PSD;

➢ N.º 3 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Prejudicada em resultado

da votação anterior.

❖ Artigo 7.º (Criação e extinção) da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro:

➢ Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do

PS e do PSD e a abstenção do PCP.

1 Antes dar início à discussão e votação artigo a artigo, os Grupos Parlamentares do PSD (Deputada Mónica Quintela) e do PS (Deputado Bruno Aragão) proferiram declarações de voto iniciais, ínsitas na I Parte da gravação áudio da reunião do grupo de trabalho, de 20 de dezembro de 2022, a partir do minuto 11 e 24 segundos.