O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

21 DE DEZEMBRO DE 2022

9

❖ Artigo 27.º (Sociedades profissionais e multidisciplinares) da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro10:

➢ Na redação das propostas de alteração do PCP – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos

a favor do PCP;

➢ N.º 1 na redação das propostas de alteração do PS – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e

votos contra do PCP;

➢ N.º 2, alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 e os n.os 5 e 6 na redação das propostas de alteração do PSD –

Rejeitados com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD;

➢ Alíneas a), b) e c) do n.º 2 na redação das propostas de alteração do PS, com a alteração abaixo

sinalizada na alínea a) – Aprovadas com votos a favor do PS e votos contra do PSD e do PCP.

Onde se lê «A sociedade garanta a aplicação (…)» passa a ler-se «A sociedade garanta o cumprimento

(…)»;

➢ Alínea e) do n.º 3 naredação das propostas de alteração do PSD, que será inserida sistematicamente

como alínea d) do n.º 2 – Aprovada com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP;

➢ Alínea d) do n.º 2 naredação das propostas de alteração do PS – Prejudicada em resultado da

votação anterior;

➢ N.os 3 e 4 naredação das propostas de alteração do PS – Aprovados com votos a favor do PS e votos

contra do PSD e do PCP;

❖ Artigo 29.º (Incompatibilidades e impedimentos) da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro:

➢ Na redação das propostas de alteração do PS – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e a

abstenção do PCP.

❖ Artigo 30.º (Reserva de atividade) da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro:

➢ Na redação das propostas de alteração do PCP – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos

a favor do PCP;

➢ Na redação das propostas de alteração do PSD – Rejeitado com votos contra do PS, votos a favor do

PSD e a abstenção do PCP;

➢ N.º 1 na redação das propostas de alteração do PS – Aprovado com votos a favor do PS e votos

contra do PSD e do PCP;

➢ N.º 2 na redação das propostas de alteração do PS – Aprovado com os votos a favor do PS e do PSD

e os votos contra do PCP.

❖ Artigo 33.º (Serviços profissionais de interesse económico geral e exercício de poderes de autoridade

pública) da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro:

➢ Na redação das propostas de alteração do PCP – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos

a favor do PCP;

❖ Artigo 36.º (Livre prestação de serviços) da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro:

➢ Na redação das propostas de alteração do PCP – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos

a favor do PCP.

❖ Artigo 46.º (Controlo jurisdicional) da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro:

➢ N.º 1 na redação das propostas de alteração do PSD – Rejeitado com votos contra do PS, votos a

favor do PSD e a abstenção do PCP;

10 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Emília Cerqueira) apresentou uma declaração de voto, ínsita na I Parte da gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 20 de dezembro de 2022, a partir dos minutos 1:58:52.