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II SÉRIE-A — NÚMERO 133

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❖ Artigo 20.º (Provedor dos destinatários de serviços) da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro7:

➢ Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – Prejudicada em resultado

de votação anterior;

➢ N.os 1 e 3 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovados com

votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD;

➢ N.os 2 e 4 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovados com

votos a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP;

➢ Epígrafe na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada por

unanimidade.

❖ Artigo 21.º (Referendo interno) da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro:

➢ Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor

do PS e do PSD e votos contra do PCP.

❖ Artigo 22.º (Balcão único) da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro:

➢ Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitado com votos contra

do PS e do PSD e votos a favor do PCP.

❖ Artigo 24.º (Acesso e registo) da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro:

➢ Alínea a) do n.º 6 na redação das propostas de alteração do PS – Aprovada com votos a favor do

PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP;

➢ Alínea c) do n.º 6 na redação das propostas de alteração do PSD – Rejeitada com votos contra do

PS e votos a favor do PSD e do PCP;

➢ Alínea c) do n.º 6 na redação das propostas de alteração do PCP – Rejeitada com os votos contra

do PS, os votos a favor do PCP e a abstenção do PSD;

➢ Alínea c) do n.º 6 na redação das propostas de alteração do PS – Aprovada com os votos a favor do

PS e os votos contra do PSD e do PCP.

❖ Artigo 25.º (Inscrição) da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro8:

➢ Na redação das propostas de alteração do PCP – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos

a favor do PCP;

➢ Na redação das propostas de alteração do PS – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e votos

contra do PCP;

❖ Artigo 26.º (Exercício da profissão em geral) da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro9:

➢ Na redação das propostas de alteração do PCP – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos

a favor do PCP;

➢ Na redação das propostas de alteração do PS – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e votos

contra do PCP.

7 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Emília Cerqueira) apresentou uma declaração de voto, ínsita na I Parte da gravação áudio da reunião do Grupo de Trabalho de 20 de dezembro de 2022, a partir dos minutos 1:43:42. 8 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Emília Cerqueira) apresentou uma declaração de voto, ínsita na I Parte da gravação áudio da reunião do Grupo de Trabalho de 20 de dezembro de 2022, a partir dos minutos 1:47:51. 9 Quanto à votação do n.º 4, o Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Emília Cerqueira) deu por reproduzida a declaração de voto relativa ao artigo anterior.