II SÉRIE-A — NÚMERO 134

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 335/XV/1.ª (*)

(RECOMENDA MEDIDAS DE CONCRETIZAÇÃO DO CIRCUITO HIDRÁULICO DE REGUENGOS DE

MONSARAZ E DE APOIO À ATIVIDADE AGRÍCOLA)

Exposição de motivos

O armazenamento das águas da chuva e a sua utilização em atividades humanas é essencial em países

onde existe um desfasamento entre o período de maior precipitação e o período de maior necessidade de

água nas plantas e árvores, como é o caso de Portugal.

Além de garantir a existência de água no território, o armazenamento de água cria igualmente a

possibilidade de potenciar o sector agrícola nacional, sendo que o regadio constitui um instrumento decisivo

para garantir a competitividade da agricultura nacional, exposta a períodos de secas severas que determinam

ainda mais a necessidade da rega. Na região do Alentejo, uma das zonas do País com maior imprevisibilidade

pluviométrica, o regadio assumiu-se como fator essencial na coesão territorial e no desenvolvimento

socioeconómico, nomeadamente, na criação de riqueza para as atividades que se situam a montante e a

jusante da produção agrícola (prestadores de serviços, vendedores de fatores de produção, agroindústrias e

serviços), na criação de emprego, e na fixação de população nos territórios rurais.

O Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA) que hoje beneficia mais de 120 mil hectares de

regadio (primeira fase), prevendo mais 50 mil hectares para breve, é um exemplo de sucesso para a região

alentejana a vários níveis, e um modelo a estudar e aperfeiçoar.

Neste contexto, uma das ligações que continua por concluir é entre o Circuito Hidráulico de Reguengos de

Monsaraz e a albufeira de Alqueva, através de um projeto desenvolvido pela EDIA, beneficiando o concelho de

Reguengos de Monsaraz, numa área agrícola de 10 271 hectares com as condições adequadas à prática de

culturas de regadio, cuja diversidade cultural, como a vinha, o olival e frutícolas podem ser potenciadas em

termos de produtividade, com a realização desta ligação à barragem do Alqueva.

Na verdade, a beneficiação hidroagrícola da área relativa ao Circuito Hidráulico de Reguengos tem por

objetivo proporcionar a prática de regadio «de modo a permitir um melhor aproveitamento dos solos da área

de projeto, visando possibilitar um aumento da produção agrícola e uma progressiva alteração do modelo

cultural da agricultura da região, com a previsível introdução de novas culturas, ou simplesmente a expansão

da atividade já praticada, com maiores opções produtivas e de maior rentabilidade. Neste sentido, o projeto

pretende contribuir para a dinamização económica da região e para uma tentativa de inversão da tendência

atual de desertificação e, localmente, para a criação de emprego.»

O PSD considera este projeto estruturante para toda a região, e dificilmente entende os sucessivos atrasos

na sua implementação, a não ser por manifesta incapacidade da governação socialista. Com efeito, perante os

efeitos das alterações climáticas mais concretamente, as ondas de calor e os prolongados períodos de seca, o

presente perímetro de rega parece ser a única solução para otimizar os processos agrícolas e o necessário

aumento da produção anual das várias culturas que ganharam escala no concelho e na região Alentejo, sendo

crucial efetivar a obra.

Preocupado com a inoperância, o PSD tem questionado e recomendado nos últimos seis anos de forma

continua o Governo. Foi o caso do Projeto de Resolução n.º 400/XIII, que recomendava a adoção de «medidas

que permitam a criação do Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz», em 1/7/2016, e da Pergunta n.º

2207/XIII cuja resposta do governante assumia a concretização da obra a iniciar em junho de 2020, facto que

não se realizou.

Embora tenha sido aprovado o Estudo de Impacte Ambiental1, o Plano Nacional de Regadios2, os avisos de

candidaturas a fundos comunitários cofinanciadores de projetos de regadio3, e publicados os despachos que

1 Em 07/02/2017 o Projeto de Execução e Estudo de Impacte Ambiental do Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz e Respetivo Bloco de Rega; Em 21/05/2018 foi declarado conforme o Estudo de Impacte Ambiental. 2 Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018; 3 Em 27/03/2019 foi publicado o Despacho n.º 3378/2019 para abertura do 1.º aviso de candidaturas, à zona homogénea «Alentejo», para financiamento de projetos previstos no PNR, até ao montante global estimado de 93 milhões de euros; Em 05/10/2020 – o Banco Europeu de Investimento considera o Projeto do Bloco de Rega de Reguengos de Monsaraz «aceitável para financiamento, do ponto de vista ambiental e social», e em 04/11/2020 foi Homologado, por parte do Banco Europeu de Investimento (BEI) com30 Milhões de euros, para financiamento do Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz e bloco de rega associado, 1.ª fase.