22 DE DEZEMBRO DE 2022

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autorizam4 obras em novos circuitos hidráulicos, no qual se insere o circuito hidráulico de Reguengos de

Monsaraz, a verdade é que a obra continua por realizar.

Atualmente, ainda não são conhecidas as propostas apresentadas e aprovadas no âmbito do último

anúncio de Procedimento n.º 2110/2022 – Concurso Público para construção do Circuito Hidráulico de

Reguengos de Monsaraz e Bloco de Rega do Peral, que foi prorrogado e aumentada a dotação inicial (de

13 M€ para 17,5 M€).

O PSD entende que para além da necessidade urgente de se executar a ligação do Circuito Hidráulico de

Reguengos de Monsaraz à albufeira de Alqueva, é necessário que sejam implementadas medidas

direcionadas aos Produtores e empresários agrícolas na região, através de apoio logístico e burocrático sobre

as candidaturas às várias medidas do futuro Quadro Comunitário de Apoio nas várias vertentes, bem como no

planeamento das áreas a beneficiar. Paralelamente, o preço da água para o regadio deve ser definido no

sentido de o manter em níveis competitivos a atrativos para a atividade agrícola.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da

Constituição da República Portuguesa, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD

propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Adote medidas necessárias e urgentes para a concretização imediata da obra do Circuito Hidráulico de

Reguengos de Monsaraz com ligação à albufeira de Alqueva, garantido a todos os seus utilizadores,

sobretudo aos empresários agrícolas, o uso pleno desta importante infraestrutura.

2 – Invista nos recursos humanos e técnicos dos serviços centrais e regionais do Ministério da Agricultura,

no sentido de potenciar a competitividade e a viabilidade das explorações agrícolas e florestais, melhorando o

desempenho económico e social do sector agrícola.

3 – Defina uma política da água e do regadio nacional, assegurando ao sector agrícola a competitividade

do uso da água nos sistemas agrícolas nacionais.

Assembleia da República, 20 de dezembro de 2022.

Os Deputados do PSD: João Moura — Paulo Ramalho — João Marques — Sónia Ramos — Artur Soveral

Andrade — Carlos Cação — Fátima Ramos — Francisco Pimentel — Adão Silva — Emília Cerqueira —

Cláudia André — Germana Rocha — Hugo Maravilha — Sara Madruga da Costa — Fernanda Velez — João

Prata.

(*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 133 (2022.12.21) e foi substituído a pedido do autor em 22 de

dezembro de 2022.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 336/XV/1.ª

PELA INSTALAÇÃO DE CENTRAIS DE DESSALINIZAÇÃO NO ALENTEJO E NA ZONA OESTE

Entre os vários desafios que Portugal terá de enfrentar nas próximas décadas, desde a erosão costeira à

subida de água do mar e a maior prevalência de fenómenos climáticos extremos, um dos problemas mais

4 Em 06/01/2021 foram homologados, por parte do Ministério da Agricultura, quatro novos projetos de regadio, do qual se destaca o Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz e respetivos Blocos de Rega (1.ª FASE), com um custo previsto de 30 milhões de euros; Em 14/12/2021 foi publicada a Portaria n.º 762/2021, concedendo autorização para a EDIA assumir os encargos plurianuais associados ao investimento de implementação do projeto, Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz e respetivo bloco de rega, 1.ª Fase; Em 17/12/2021, o Despacho n.º 12 254/2021, autorizou o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP), a proceder à abertura do aviso de candidaturas, relativo à zona homogénea «Alentejo», para financiamento de projetos previstos no Programa Nacional de Regadios (127.000.000 €). Em10/01/2022, publicado a Abertura do Concurso n.º 03/DRE/2022 – Zona Homogénea do Alentejo, enquadrado na tipologia de operações que visam o Desenvolvimento do Regadio Eficiente. Com o objetivo de construção de 4 novos circuitos hidráulicos em que se insere o circuito hidráulico de Reguengos de Monsaraz – 2.ª fase.