Quinta-feira, 22 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 134

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 25 a 28/XV): (a) N.º 25/XV — Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar. N.º 26/XV — Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais. N.º 27/XV — Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho. N.º 28/XV — Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência. Projetos de Resolução (n.os 335 a 338/XV/1.ª): N.º 335/XV/1.ª (Recomenda medidas de concretização do

circuito hidráulico de Reguengos de Monsaraz e de apoio à atividade agrícola): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 336/XV/1.ª (IL) — Pela instalação de centrais de dessalinização no Alentejo e na zona Oeste. N.º 337/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apoie as iniciativas internacionais que visem condenar o Afeganistão pelas decisões que impedem as meninas, raparigas e mulheres de frequentar o ensino médio e o ensino superior e apelar à respetiva revogação, e que adote medidas que promovam a integração da meninas, raparigas e mulheres afegãs em instituições de ensino nacionais. N.º 338/XV/1.ª (IL) — Pela publicação, com carácter de urgência, da regulamentação relativa ao Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).

(a) Publicados em Suplemento.