22 DE DEZEMBRO DE 2022

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A publicação destas regras é urgente, de modo a assegurar a sua correta operacionalização, permitindo,

que os agricultores e demais intervenientes no setor possam conhecer, com a devida antecedência, quais são

as áreas prioritárias de intervenção e, em conformidade, como, quando e em que termos e condições poderão

beneficiar dos instrumentos de financiamento europeus destinados à implementação dos seus projetos,

essenciais ao exercício das suas atividades.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal considera que o Governo deve proceder à

publicação das regras de execução do PEPAC aprovado, com carácter de urgência, antes da data prevista

para a sua entrada em vigor.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento

da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de

resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que proceda à publicação, com carácter de urgência, das regras de execução do

Plano Estratégico da Política Agrícola Comum previsto para o período de 2023-2027, aprovado pela Comissão

Europeia no dia 31 de agosto de 2022, antes da data prevista para a sua entrada em vigor.

Palácio de São Bento, 22 de dezembro de 2022.

Os Deputados da IL: Bernardo Blanco — Rui Rocha — Carlos Guimarães Pinto — Carla Castro — Rodrigo

Saraiva — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.