6 DE JANEIRO DE 2023

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candidaturas de acesso ao programa que são formalizadas pela primeira vez e às renovações apresentadas

após a entrada em vigor da presente lei.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 6 de janeiro de 2023.

O Deputado do Livre, Rui Tavares.

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PROJETO DE LEI N.º 474/XV/1.ª

ALTERA A LEI DE BASES DA HABITAÇÃO, COM VISTA À CRIAÇÃO DE GABINETES MUNICIPAIS

DE APOIO À HABITAÇÃO

Exposição de motivos

A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 65.º, o princípio fundamental de que

«todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de

higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar».

Em conformidade com o artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei de Bases da Habitação

consagra que «todos têm direito à habitação, para si e para a sua família, independentemente da ascendência

ou origem étnica, sexo, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou

ideológicas, instrução, situação económica, género, orientação sexual, idade, deficiência ou condição de

saúde».

Para a concretização desse direito, a Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de

setembro, dispõe, no seu artigo 21.º, que «para a boa execução da política local de habitação, os municípios

devem integrar a política municipal de habitação nos instrumentos de gestão territorial, acautelando a previsão

de áreas adequadas e suficientes destinadas ao uso habitacional, e garantir a gestão e manutenção do

património habitacional municipal, assegurando a sua manutenção». Para o efeito, dispõe o n.º 2 do mesmo

artigo que para o cumprimento desta política local de habitação, os municípios podem ainda:

«a) Construir, reabilitar, arrendar ou adquirir habitações economicamente acessíveis;

b) Promover a construção ou reabilitação de habitações a custos controlados;

c) Contribuir para a melhoria das condições de habitabilidade do parque habitacional;

d) Promover a regeneração urbana das áreas degradadas e a reconversão, sempre que possível, das

AUGI;

e) Promover operações de autoconstrução, autoacabamento e autorreabilitação, destinadas a habitação

própria;

f) Praticar uma política de solos compatível com os objetivos e metas da política habitacional municipal e

adequar aos mesmos a política fiscal municipal;

g) Apoiar as cooperativas de habitação;

h) Incluir os núcleos de habitação precária, as áreas urbanas degradadas e as AUGI não passíveis de

reconversão em programas temporários de melhoria da habitabilidade até à prossecução do realojamento;

i) Apoiar processos de autoconstrução devidamente considerados em instrumentos de gestão do território e

promover programas locais de autoacabamento;