11 DE JANEIRO DE 2023

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b) Antecedentes parlamentares

Na presente Legislatura, esta Comissão tem atualmente em apreciação:

– Projeto de Lei n.º 240/XV/1.ª (PSD) – Procede à décima terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de

março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo

coronavírus SARS-CoV-2 e da COVID-19; e

– Petição n.º 32/XV/1.ª – Levantamento das medidas aplicáveis no âmbito do combate à pandemia COVID-

19, de subscritor único, admitida a 14 de julho de 2022.

Na anterior Legislatura houve um conjunto de iniciativas legislativas com conexão material à presente PPL,

que aqui elencamos e cuja respetiva informação detalhada pode ser consultada na nota técnica remetida em

anexo a este parecer:

− Proposta de Lei n.º 17/XIV/1.ª (GOV) – Aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à

situação epidemiológica provocada pelo novo Coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19;

− Proposta de Lei n.º 77/XIV/2.ª (GOV) – Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados

entre os anos de 1986 e 1991;

− Projeto de Lei n.º 368/XIV/1.ª (PS) – Procede à terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março,

alteradas pelas Leis n.os 4-A/2020 e 4-B/2020, ambas de 6 de abril, que aprova medidas excecionais e

temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença

COVID-19;

− Projeto de Lei n.º 375/XIV/1.ª (PSD) – Procede à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março,

que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo

coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, isentando de taxa de registo no sistema de registo de

estabelecimentos regulados as entidades responsáveis pela criação e manutenção de «hospitais de

campanha» e estruturas afins;

− Projeto de Lei n.º 597/XIV/1.ª (PSD) – Alargar o âmbito de aplicação da possibilidade de realização de

reuniões por meios telemáticos existente para os órgãos autárquicos, para os órgãos colegiais e para a

prestação de provas públicas, às reuniões das assembleias de condomínio, procedendo à sétima alteração à

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação

epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19;

− Projeto de Lei n.º 594/XIV/2.ª (PS) – Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios

de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais,

procedendo à sétima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e

temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença

COVID-19;

− Projeto de Lei n.º 885/XIV/2.ª (PSD) – Revogação da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime

excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da

doença COVID-19;

− Projeto de Lei n.º 886/XIV/2.ª (CDS-PP) – Cessação de vigência do regime excecional de medidas de

flexibilização a execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e

tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.º 9/2020,

de 10 de abril;

− Projeto de Lei n.º 1017/XIV/3.ª (CH) – Revoga a Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, regime excecional de

flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença covid-19,

criando ainda instrumentos de proteção de segurança pública e estabilidade na organização judicial;

− Projeto de Lei n.º 1027/XIV/3.ª (PS) – Alarga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por

meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades

intermunicipais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova

medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-

CoV-2 e da doença COVID-19;