Quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 II Série-A — Número 144

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 140, 375, 400 a 406, 408 a 411, 417, 418, 425 a 427, 429, 432 a 438, 440 a 446, 449, 450 e 459/XV/1.ª): N.º 140/XV/1.ª (Garante a gestão pública do abastecimento de água e do saneamento): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 375/XV/1.ª (Prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 400/XV/1.ª (Elimina a obrigatoriedade de afixação da indicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis, alterando o Código do Trabalho): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 401/XV/1.ª (Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadorias): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 402/XV/1.ª (Elimina a obrigação de afixação de informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade, alterando o Código do Trabalho):

— Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 403/XV/1.ª [Simplifica a sinalização relativa ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados à utilização coletiva (quarta alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo)]: — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 404/XV/1.ª [Eliminação da obrigatoriedade de a mera comunicação prévia ter de ser instruída com o título urbanístico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo)]: — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 405/XV/1.ª [Elimina a obrigatoriedade de bidé e banheira em habitações (alteração ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas e ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de