II SÉRIE-A — NÚMERO 144

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agosto, que regula a acessibilidade a espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais)]: — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 406/XV/1.ª [Elimina a obrigatoriedade dos centros de bronzeamento artificial de afixar os diplomas ou certificados de competência do pessoal técnico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo)]: — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 408/XV/1.ª [Redução do valor das coimas por contraordenações económicas e criação do escalão de contraordenações muito leves (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro)]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 409/XV/1.ª (Elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 410/XV/1.ª [Elimina a obrigatoriedade de explicitar «Chamada para a rede fixa nacional» e «Chamada para rede móvel nacional» nas linhas telefónicas para contacto do consumidor (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho)]: — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 411/XV/1.ª [Simplifica o procedimento de renovação da carta de condução (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 417/XV/1.ª (Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, tendo como anexo o parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 418/XV/1.ª (Possibilita a aplicação de IVA Zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 425/XV/1.ª [Elimina a coima pela circunstância da pessoa que tenha a posse ou detenha animal de companhia não o registe no prazo de 120 dias após o seu nascimento (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia)]: — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 426/XV/1.ª [Eliminação da limitação ao valor do orçamento (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo)]: — Vide Projeto de Lei n.º 404/XV/1.ª N.º 427/XV/1.ª [Altera o valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem)]: — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.

N.º 429/XV/1.ª (Estabelece o regime de recuperação da gestão pública dos sistemas de abastecimento de águas e saneamento): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 432/XV/1.ª (Reforça as garantias dos cidadãos no processo de revalidação das cartas de condução, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e do Código da Estrada): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 433/XV/1.ª (Reforça o direito de parentalidade, alterando o Código de Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 434/XV/1.ª (Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 435/XV/1.ª [Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas), densificando o regime de recolha de meios de prova]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 436/XV/1.ª (Isenta de IVA os bens alimentares essenciais): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 437/XV/1.ª (Alteração à lei dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 438/XV/1.ª (Reconhece o direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável na Lei de Defesa do Consumidor): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 440/XV/1.ª (Direito ao saneamento básico): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 441/XV/1.ª (Proíbe a ativação ou cobrança de serviços não solicitados ou autorizados): — Vide Projeto de Lei n.º 438/XV/1.ª N.º 442/XV/1.ª (Introduz transparência e informação fidedigna na informação de preços): — Vide Projeto de Lei n.º 438/XV/1.ª N.º 443/XV/1.ª (Introduz medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, tendo como anexo o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 444/XV/1.ª (Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado): — Vide Projeto de Lei n.º 438/XV/1.ª N.º 445/XV/1.ª (Garante a acessibilidade de pessoas trabalhadoras à informação legalmente exigida em matéria de assédio no trabalho, direitos de parentalidade e existência de postos de trabalho permanentes): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 446/XV/1.ª (Reforça os direitos dos consumidores, garantindo que o consumidor não é obrigado a adquirir mais serviços ou bens do que aqueles de que necessita): — Vide Projeto de Lei n.º 438/XV/1.ª N.º 449/XV/1.ª (Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 450/XV/1.ª [Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às