II SÉRIE-A — NÚMERO 145

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Tendo em conta as origens de financiamento disponíveis, a despesa pública total prevista para apoio ao

investimento em regadio é contabilizada no valor de 421 milhões de euros, a executar entre 2022 e 2030. No

entanto, conforme denotado nesse estudo, esse valor corresponde apenas a cerca de «34 % das necessidades

de investimento anteriormente identificadas como condições asseguradas para serem implementados até 2030

(1254 M€)», sendo que se se considerar a totalidade das necessidades de investimento em regadio público

(2454 M€) «as origens de financiamento permitem apenas cobrir 17 % das necessidades».

Este desencontro entre as necessidades aparentes do setor, o financiamento europeu alocado para estes

investimentos e a necessidade de melhor monitorização dos resultados e da execução destes programas

expõem a necessidade premente de uma reconsideração das prioridades e medidas necessárias para apoiar o

regadio, estimulando a competitividade da agricultura portuguesa. É, por isso, desejável que o próprio Governo

realize uma avaliação, pública e sindicável, dos recursos necessários à modernização deste setor que, em

virtude da própria incapacidade financeira, pública e privada, do nosso País, necessita de uma gestão criteriosa

e de uma execução eficiente e eficaz do financiamento europeu. Nesse sentido, precisamos também de melhor

monitorização por parte do Governo.

Por todas as razões elencadas, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal considera ser este o momento

adequado para a apresentação do projeto de resolução que recomende ao Governo uma reforma profunda e

estruturada do regadio em Portugal alicerçadas nas seguintes prioridades estratégicas:

a) Otimização da eficiência do funcionamento das infraestruturas de regadio, desde a captação à distribuição

de água, reduzindo, ao mínimo possível, as perdas de água verificadas;

b) Otimização da capacidade de armazenamento de água das infraestruturas hídricas;

c) Modernização das infraestruturas de regadio existentes, bem como criação de novas estruturas;

d) Criação de infraestruturas de ligação hidráulica destinadas a otimizar o aproveitamento da água e à sua

transferência dos pontos de armazenamento e/ou barragens para as bacias hidrográficas mais carenciadas;

e) Criação das condições necessárias à expansão das áreas regadas;

f) Promoção da transição digital do setor e da adoção das melhores práticas de rega ao nível da União

Europeia, designadamente através do incentivo à utilização de tecnologias mais eficientes do ponto de vista

hídrico e energético, à implementação de tecnologia da agricultura 4.0.(agrotech) e à utilização de sistemas de

rega de precisão, nas explorações;

g) Criação de um regime jurídico que preveja procedimentos de monitorização, contabilização e fiscalização

das perdas de água verificadas nas infraestruturas de regadio, bem como revisão do regime jurídico aplicável

aos aproveitamentos hidroagrícolas;

h) Otimização da estratégia aplicável às regiões que enfrentam uma situação de maior stress hídrico, ao nível

dos projetos a implementar e respetiva estratégia de financiamento;

i) Definição de uma visão estratégica integrada de reforma do regadio, que tenha em conta não só a realidade

e os índices de desenvolvimento económico e social das diferentes regiões do nosso País – Norte, Centro,

Lisboa e Vale do Tejo, Oeste, Alentejo e Algarve –, mas que possa ser exequível nos curto e médio prazos,

tendo em conta os instrumentos jurídicos de financiamento disponíveis e respetivos prazos de execução.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento

da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de

resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que proceda a uma reforma da rede de regadio público, englobando a adoção das

seguintes medidas:

1 – Criação das condições necessárias à monitorização global e pública da execução dos programas do

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), do Plano de Desenvolvimento Rural (PDR) e do Plano Estratégico

da Política Agrícola Comum (PEPAC), garantindo transparência e um debate público mais informado sobre a