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Quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 II Série-A — Número 145

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 235, 416, 423 e 486/XV/1.ª): N.º 235/XV/1.ª (Regime de preços dos bens alimentares essenciais): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 416/XV/1.ª (Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 423/XV/1.ª (Cria mecanismos de intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 486/XV/1.ª (CH) — Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, no sentido de isentar de custas os funcionários públicos, em processo penal por ofensa sofrida no exercício

das suas funções, ou por causa delas. Projetos de Resolução (n.os 376 a 380/XV/1.ª): N.º 376/XV/1.ª (PSD) — Pela instalação de centrais de dessalinização com planeamento, fundamentação e transparência. N.º 377/XV/1.ª (BE) — Reforço do apoio sustentado às artes 2023-2026. N.º 378/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o fim dos apoios e lucros perversos no âmbito do comércio de carbono. N.º 379/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização salarial dos professores e correspondência com os elevados níveis de exigência que a profissão docente implica. N.º 380/XV/1.ª (IL) — Reforma do regadio.