II SÉRIE-A — NÚMERO 145

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4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se, que na atual Legislatura, apenas

foi identificada a seguinte iniciativa:

− Projeto de Lei n.º 417/XV/1.ª (PAN) – Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao

desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC.

Contudo, registam-se as seguintes iniciativas legislativas que, embora não incidam sobre a mesma matéria,

estão indiretamente relacionadas e se encontram agendadas, para a discussão na generalidade, na mesma

data que o projeto de lei em análise, em 12/01/2023:

− Projeto de Lei n.º 235/XV/1.ª (PCP) – Regime de preços dos bens alimentares essenciais;

− Projeto de Lei n.º 418/XV/1.ª (PAN) – Possibilita a aplicação de IVA zero à aquisição de bens alimentares

essenciais durante o ano de 2023;

− Projeto de Lei n.º 423/XV/1.ª (BE) – Cria mecanismos de intervenção e fixação de preços nos bens

alimentares essenciais;

− Projeto de Lei n.º 436/XV/1.ª – Isenta de IVA os bens alimentares essenciais.

Ainda, em termos de antecedentes parlamentares, sinalizam-se as seguintes iniciativas da XIV Legislatura,

incidindo sobre matéria conexa com a da presente iniciativa:

− Projeto de Lei n.º 487/XIV/1.ª (PAN) – Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares

para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar – deu origem

à Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto.

- Projeto de Lei n.º 537/XIV/2.ª (PCP) – Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares

da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e

distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da

agricultura familiar, combatendo o desperdício alimentar – caducado.

− Projeto de Lei n.º 544/XIV/1.ª (PEV) – Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal, que

deu origem à Lei n.º 51/2021, de 30 de julho, referente ao Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar

em Portugal – aprovado por unanimidade.

Na XIII Legislatura, destacam-se os projetos de lei que tratam de matérias conexas com a da presente

iniciativa:

− Projeto de Lei n.º 932/XIII/4.ª (PAN) – Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares,

para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal –

caducado a 24/10/2019.

− Projeto de Lei n.º 266/XIII/1.ª (PAN) – Estabelece o regime aplicável à doação de géneros alimentares, para

fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal – rejeitado

a 22/12/2016.

II. Opinião da relatora

Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que

a Deputada relatora se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas, reservando a sua posição para a

discussão em sessão plenária.