II SÉRIE-A — NÚMERO 145

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7. Anexos

Nota técnica, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

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PROJETO DE LEI N.º 416/XV/1.ª

(APROVA MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA DOAÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E DE COMBATE

AO DESPERDÍCIO ALIMENTAR, ALTERANDO A LEI N.º 62/2021, DE 19 DE AGOSTO)

Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas

Índice

I. Considerandos

1. Nota introdutória

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa

3. Enquadramento e antecedentes

4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

II. Opinião da relatora

III. Conclusões e parecer

1. Conclusões

2. Parecer

IV. Anexos

I. Considerandos

1. Nota introdutória

O Projeto de Lei n.º 416/XV/1.ª (PAN) – Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e

de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto – deu entrada a 15 de

dezembro de 2022, acompanhado da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género.

O Projeto de Lei n.º 416/XV/1.ª (PAN) foi admitido a 16 de dezembro de 2022 e, no mesmo dia, por despacho

de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Agricultura

e Pesca.

A 20 de dezembro, na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Pescas, foi atribuída a elaboração do

parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relatora a signatária Deputada Clarisse

Campos.

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa

O Projeto de Lei n.º 416/XV/1.ª (PAN) – Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e

de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto –, apresentado pela Deputada

única representante do Pessoas-Animais-Natureza (DURP PAN), tem por objeto proceder à alteração da Lei n.º

62/2021, de 19 de agosto, com a introdução de algumas medidas adicionais que visam a promoção da adoção