II SÉRIE-A — NÚMERO 150

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 404/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ CUMPRIMENTO À CONTABILIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE

SERVIÇO OBTIDAS PELOS EX-MILITARES PARA EFEITOS DE INTEGRAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA

O Orçamento do Estado para 2021 continha no seu artigo 22.º as normas para a «Contabilização da avaliação

obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública». Esse artigo estipulava

que «Após ingresso na Administração Pública, as avaliações de serviço obtidas pelos ex-militares nos anos em

que desempenharam funções nas Forças Armadas, são contabilizadas para efeitos de atribuição de posição

remuneratória no âmbito do Sistema Integrado de Avaliação da Administração Pública (SIADAP), com as

devidas adaptações».

No entanto, apesar deste artigo ter sido publicado e ter força de lei, continua sem ser cumprido. Em resultado,

muitos trabalhadores e trabalhadoras da administração pública encontram-se nos escalões de rendimento mais

baixos da administração pública, apesar de terem prestado serviço militar durante vários, anteriormente ao seu

ingresso. E, mesmo não tendo sido concretizado, o Governo não introduziu o referido artigo 22.º nos Orçamentos

do Estado dos anos seguintes.

Face a esta situação de injustiça, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou propostas de

alteração aos Orçamentos do Estado para 2022 e para 2023 no sentido de reintroduzir o referido artigo 22.º

contido no Orçamento do Estado para 2021. No entanto, as propostas foram rejeitadas com o voto contra do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista na votação do OE para 2022 e OE para 2023 e da abstenção do Grupo

Parlamentar do Chega no OE para 2023.

Refira-se, ainda, que a Provedora de Justiça emitiu a 29 de dezembro de 2022 uma recomendação sobre a

«Contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração

Pública». Nessa Recomendação n.º 1/A/2022, a Provedora de Justiça aborda, a pedido de muitos ex-militares

que integraram a administração pública ao abrigo do sistema de incentivos à prestação de serviço militar nos

regimes de contrato e de voluntariado, o não cumprimento do artigo n.º 22 do Orçamento do Estado para 2021

referente à contabilização, para efeitos de alteração de posição remuneratória, das avaliações de serviço obtidas

nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas.

As recomendações contidas no documento são muito claras. Citamos:

«Recomendo

a VV. Ex.as que sejam definidas as orientações para garantir a efetiva, uniforme e coerente aplicação do

direito à contabilização das avaliações de serviço a todos os ex-militares por ele abrangidos.

Muito agradeço que, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 38.º do Estatuto do Provedor de Justiça,

me seja comunicado, no prazo de 60 dias, o acatamento da presente Recomendação ou, porventura, os

fundamentos do seu não acatamento.»

Há assim um tratamento de desigualdade salarial e de desrespeito pelos trabalhadores e trabalhadoras da

administração pública que anteriormente foram militares, não sendo contabilizadas as suas avaliações. A

presente proposta do grupo parlamentar visa garantir o cumprimento da medida que o próprio Governo legislou

e recusa implementar, de garantir a contabilização das avaliações de serviço a estes ex-militares que integraram

a administração pública.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Desenvolva os procedimentos necessários para o cumprimento da Recomendação n.º 1/A/2022, da

Provedora da Justiça e para o cumprimento do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2021 que estipula que,

após ingresso na Administração Pública, as avaliações de serviço obtidas pelos ex-militares nos anos em que

desempenharam funções nas Forças Armadas são contabilizadas para efeitos de atribuição de posição

remuneratória no âmbito do Sistema Integrado de Avaliação da Administração Pública (SIADAP), com as

devidas adaptações.