Sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 158

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 31/XV: (a) Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019. Resolução: (a) Recomenda ao Governo o aproveitamento do Aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades. Projetos de Lei (n.os 520 a 557/XV/1.ª): N.º 520/XV/1.ª (Altera o Código do Imposto sobre Veículos, eliminando obstáculos à livre circulação de veículos híbridos provenientes da União Europeia): — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 521/XV/1.ª (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. N.º 522/XV/1.ª (PCP) — Carta de aptidão para a cultura de cereais, promoção da produção de cereais e

acompanhamento da Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais. N.º 523/XV/1.ª (PCP) — Gratuitidade do transporte não urgente de doentes. N.º 524/XV/1.ª (PCP) — Programa nacional de avaliação e controlo da utilização superintensiva do solo agrícola e atlas de utilização intensiva do solo. N.º 525/XV/1.ª (PCP) — Regime de comparticipação de medicamentos, dispositivos médicos e suplementos para alimentação entérica e parentérica. N.º 526/XV/1.ª (CH) — Prevê a participação de membros do Governo competentes em razão da matéria, nos debates sobre matérias setoriais em Comissão de Assuntos Europeus. N.º 527/XV/1.ª (CH) — Pela obrigatoriedade da existência de equipa de enfermagem 24 horas por dia nos estabelecimentos prisionais. N.º 528/XV/1.ª (CH) — Pela obrigatoriedade da existência de um enfermeiro nos estabelecimentos de ensino pré-escolares e escolas do ensino básico e secundário.