6 DE FEVEREIRO DE 2023

7

conhecidas como a eletricidade, gás, rendas, transportes, telecomunicações e pão, somam-se as atualizações

referentes a portagens, integrando assim o conjunto de situações que são anualmente indexadas à inflação.

A fórmula para estas atualizações de tarifas de portagens está prevista na lei e estabelece que a variação a

aplicar em cada ano terá como referência a taxa de inflação homóloga, sem habitação, no Continente, verificada

no último mês para o qual haja dados disponíveis antes de 15 de novembro, data-limite para os concessionários

comunicarem ao Governo as suas propostas de valores. Excetuam-se desta taxa de referência de outubro as

portagens das duas pontes sobre o Tejo, geridas pela Lusoponte, que têm como referência a taxa de inflação

de setembro para atualização das respetivas tarifas.

É precisamente nestes momentos que o Governo deve implementar medidas ambiciosas que mitiguem o

impacto desta crise inflacionista, colocando um travão à existência de taxas de portagem.

O Governo aprovou em setembro, no âmbito do plano de apoios para ajudar as famílias a combater a inflação,

que as rendas comerciais e habitacionais não poderão ter aumentos além de 2 % em 2023, em vez dos 5,43 %

que resultariam da aplicação do habitual coeficiente anual. Um esforço que foi fácil de impor a proprietários, que

representa aumentos limitados a 36,8 % do esperado, mas não tão simples de executar quando se trata de

concessionárias de autoestradas.

Às reivindicações assustadoras das concessionárias de aumentos entre 9,5 % no caso da Lusoponte e

10,4 % no caso da Brisa4, o Governo anunciou o acordo que estabelece como limite os 4,9%, bem como os

princípios da compensação, um deles o suporte direto de 2,8 % que será responsabilidade do Estado, ou seja,

dos contribuintes, e a autorização dada para as concessionárias somarem 0,1 % às futuras atualizações anuais

de portagens que resultem das regras dos contratos durante os próximos quatro anos.

Tudo somado significa que, entre utentes e restantes contribuintes, as concessionárias vão arrecadar

aumentos já em 2023 de 7,7 %, ou seja limitado a 81 % e 74 % do reivindicado; resta saber se irão aumentar

os salários dos trabalhadores também nessa ordem.

Note-se que este travão foi bem mais suave do que o que foi imposto aos senhorios, que viram os seus

aumentos serem limitados a 36,8 % do expectável.

A maior fatura irá ser, sem dúvida, suportada pelos utentes das autoestradas que vão pagar mais 4,9 % em

2023 e nos quatro anos seguintes pagarão as atualizações anuais acrescidas de 0,1 %.

Portugal é, atualmente, um dos países da União Europeia que mais castiga com portagens. As pessoas que

usam estas vias fazem-no maioritariamente para ir trabalhar e acabam por ser diariamente penalizadas por esse

facto. Note-se que Portugal continua a ter os salários mínimos mais baixos da União Europeia, no entanto, o

custo de vida é bastante elevado, especialmente tendo em conta o ordenado médio. O preço da habitação é

também dos mais caros da UE, inclusivamente mais caro que Madrid, por exemplo. Segundo o Diário de

Notícias: «Os valores praticados no mercado de arrendamento de Lisboa sofreram um aumento de 36,9 % no

último ano, atingindo um preço médio de 21 € por metro quadrado. Com esta subida, arrendar casa na capital

portuguesa ficou com um custo semelhante ao praticado em Barcelona e mais caro do que em Madrid (17

euros/m2). Aliás, o aumento verificado em Lisboa é o mais elevado quando comparado com os registados em

Paris, Milão, Madrid e Barcelona.»5

Como é que é suposto os portugueses com um salário médio de 1300 €, conseguirem uma renda média de

quase 1600 €6 e, ainda, pagarem as despesas da casa e de transporte?

O Estado deve, sim, tomar um conjunto de medidas que permita auxiliar as famílias e aliviar as suas despesas

em vários âmbitos, sendo um deles as portagens. Esta medida é especialmente relevante para as zonas do

interior do País, onde os salários médios são inferiores aos apontados e os custos de deslocação são superiores,

situação que se agrava por uma carência brutal de transportes públicos.

Razão pela qual o Chega vem propor a abolição das portagens, de forma faseada e com prioridade para as

vias do interior do País, devendo o Governo renegociar os termos dos contratos com as concessionárias.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o

seguinte projeto de lei:

4 https://observador.pt/2022/12/22/como-se-divide-a-conta-da-solucao-que-travou-aumento-das-portagens-em-2023/?cache_bust=1672159920747 5 Arrendar casa em Lisboa é mais caro do que em Madrid e tão dispendioso como em Barcelona (dn.pt) 6 Renda média sobe 48,7 % e atinge valor mais elevado de 2022 (dinheirovivo.pt)