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II SÉRIE-A — NÚMERO 161

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1 – Altere o posicionamento defendido no Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas da União Europeia

no que respeita ao transporte de animais vivos na União Europeia e para países terceiros;

E que, consequentemente, no âmbito do processo de revisão da legislação em causa, dê primazia à defesa

do bem-estar animal, acompanhando as recomendações do Parlamento Europeu, o previsto no Regulamento

(CE) n.º 1/2005 e no artigo 13.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente

com vista a que se concretize a redução dos tempos de viagem em geral na UE e o fim da exportação de animais

vivos, por via marítima, para países terceiros.

Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.