Debates Parlamentares - Diário 164, p. 34 (2023-02-13)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 164

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 461/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS

Exposição de motivos

A criminalidade sexual contra crianças é uma das formas mais abjetas de violência contra menores, e

expressa-se de diversas formas: coação sexual, violação, abuso sexual, fraude sexual, importunação sexual,

recurso à prostituição, lenocínio, pornografia ou aliciamento para fins sexuais. Todos eles constituem crimes de

natureza pública, quando praticados contra menores de idade.

Este tipo de agressões deixa lesões físicas e psicológicas na vítima, que podem perpetuar-se durante toda

a sua vida adulta, sendo o seu impacto emocional imensurável, principalmente quando estamos a falar de

crianças que são abusadas por indivíduos próximos e em quem confiam. O choque traumático será tanto maior,

quanto mais precoce tiver sido o seu início, duração e frequência, ou quanto maior o grau de violência envolvida.

A apresentação pública do relatório final1 da Comissão Independente para o Estudo de Abusos Sexuais de

Crianças na Igreja Católica Portuguesa que estudou os abusos na Igreja, em Portugal, ao longo dos últimos

anos, realizada na manhã do dia 13.02.2023, deixou um país inteiro perplexo e indignado.

O resultado deste estudo deixou a descoberto o facto de que, em Portugal, os abusos sexuais de crianças

são muito mais comuns do que se imaginava, perpetrados, na sua esmagadora maioria por indivíduos que fazem

prevalecer o seu posicionamento social, institucional ou familiar e a vulnerabilidade das vítimas, para infligir

sobre estas as mais bizarras e variadas formas de abuso sexual.

Agilizar e promover a quebra do silenciamento das vítimas será, de hoje em diante, notado como o melhor

dos instrumentos para combater este tipo de crime. A sociedade em geral tem de discutir o tema de forma aberta

pois o terror, a vergonha e o sentimento de culpa das vítimas é a maior arma dos abusadores.

Estamos, inequivocamente, perante um problema social e humano grave que, não sendo novo, desencadeia

cada vez mais, fortes reações emocionais na sociedade civil. Esta, frequentemente, reclama por penas mais

pesadas aos agressores ou pelo aumento do prazo de prescrição deste tipo de crimes.

É bem sabido que muitos dos abusadores sexuais perpetuam os seus crimes por décadas, encobertos pela

sensação de impunidade, superioridade, poder, e pelo medo que as vítimas sentem e que as afasta da denúncia.

Não denunciar atempadamente é reduzir drasticamente as hipóteses destes abusadores virem a ser

condenados. É o medo das consequências da denúncia que deve ser combatido, de forma transversal e eficaz.

Pelo exposto, é dever de todos os decisores diligenciar no sentido de garantir medidas justas, atempadas e

adequadas, de prevenção e intervenção, com recurso a equipas multidisciplinares, que envolvam toda a

sociedade, porque este problema é de todos nós.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

1 – Proceda à elaboração e implementação de um Plano Nacional de Combate à Pedofilia, nomeadamente

nas vertentes humanas, institucionais e sociais;

2 – Proceda à realização de um estudo nacional que retrate o tema dos abusos sexuais de menores, nos

diversos contextos espaciais e sociais;

3 – Em conjunto com as associações que trabalham na prevenção de violência e apoio às vítimas, proceda

à realização de uma Campanha Nacional de Combate ao Abuso Sexual de Menores, dirigida à sociedade civil,

que promova a sua literacia em prevenção, deteção e gestão emocional em situação de abuso, e inclua a escola

e o seu papel na sensibilização e informação de crianças e jovens;

4 – Promova a agilização da denúncia anónima, bem como apoio psicológico, jurídico e técnico permanente;

5 – Proceda à realização de campanha nacional de formação dirigida às forças de segurança, que objetivem

a adoção de melhores práticas no atendimento a vítimas de abuso sexual.

1 Microsoft Word – RELATORIO Final (1)_SUMARIO.docx (observador.pt)

II SÉRIE-A — NÚMERO 164 34 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 461/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS Exposição de motivos A criminalidade sexual contra crianças é uma das formas mais abjetas de violência contra menores, e expressa-se de diversas formas: coação sexual, violação, abuso sexual, fraude sexual, importunação sexual, recurso à prostituição, lenocínio, pornografia ou aliciamento para fins sexuais. Todos eles constituem crimes de natureza pública, quando praticados contra menores de idade. Este tipo de agressões deixa lesões físicas e psicológicas na vítima, que podem perpetuar-se durante toda a sua vida adulta, sendo o seu impacto emocional imensurável, principalmente quando estamos a falar de crianças que são abusadas por indivíduos próximos e em quem confiam. O choque traumático será tanto maior, quanto mais precoce tiver sido o seu início, duração e frequência, ou quanto maior o grau de violência envolvida. A apresentação pública do relatório final1 da Comissão Independente para o Estudo de Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica Portuguesa que estudou os abusos na Igreja, em Portugal, ao longo dos últimos anos, realizada na manhã do dia 13.02.2023, deixou um país inteiro perplexo e indignado. O resultado deste estudo deixou a descoberto o facto de que, em Portugal, os abusos sexuais de crianças são muito mais comuns do que se imaginava, perpetrados, na sua esmagadora maioria por indivíduos que fazem prevalecer o seu posicionamento social, institucional ou familiar e a vulnerabilidade das vítimas, para infligir sobre estas as mais bizarras e variadas formas de abuso sexual. Agilizar e promover a quebra do silenciamento das vítimas será, de hoje em diante, notado como o melhor dos instrumentos para combater este tipo de crime. A sociedade em geral tem de discutir o tema de forma aberta pois o terror, a vergonha e o sentimento de culpa das vítimas é a maior arma dos abusadores. Estamos, inequivocamente, perante um problema social e humano grave que, não sendo novo, desencadeia cada vez mais, fortes reações emocionais na sociedade civil. Esta, frequentemente, reclama por penas mais pesadas aos agressores ou pelo aumento do prazo de prescrição deste tipo de crimes. É bem sabido que muitos dos abusadores sexuais perpetuam os seus crimes por décadas, encobertos pela sensação de impunidade, superioridade, poder, e pelo medo que as vítimas sentem e que as afasta da denúncia. Não denunciar atempadamente é reduzir drasticamente as hipóteses destes abusadores virem a ser condenados. É o medo das consequências da denúncia que deve ser combatido, de forma transversal e eficaz. Pelo exposto, é dever de todos os decisores diligenciar no sentido de garantir medidas justas, atempadas e adequadas, de prevenção e intervenção, com recurso a equipas multidisciplinares, que envolvam toda a sociedade, porque este problema é de todos nós. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: 1 – Proceda à elaboração e implementação de um Plano Nacional de Combate à Pedofilia, nomeadamente nas vertentes humanas, institucionais e sociais; 2 – Proceda à realização de um estudo nacional que retrate o tema dos abusos sexuais de menores, nos diversos contextos espaciais e sociais; 3 – Em conjunto com as associações que trabalham na prevenção de violência e apoio às vítimas, proceda à realização de uma Campanha Nacional de Combate ao Abuso Sexual de Menores, dirigida à sociedade civil, que promova a sua literacia em prevenção, deteção e gestão emocional em situação de abuso, e inclua a escola e o seu papel na sensibilização e informação de crianças e jovens; 4 – Promova a agilização da denúncia anónima, bem como apoio psicológico, jurídico e técnico permanente; 5 – Proceda à realização de campanha nacional de formação dirigida às forças de segurança, que objetivem a adoção de melhores práticas no atendimento a vítimas de abuso sexual. 1 Microsoft Word – RELATORIO Final (1)_SUMARIO.docx (observador.pt)

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