II SÉRIE-A — NÚMERO 164

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contemplada nas leis eleitorais para a eleição do Presidente da República e da Assembleia da República.

É necessário, por isso, conhecer com maior rigor a exequibilidade do voto eletrónico presencial em

mobilidade nas comunidades portuguesas, como complemento ao aperfeiçoamento do sistema de votação por

correspondência, no que respeita às eleições legislativas e para facilitar e incrementar a participação nas

eleições para o Presidente da República e para o Parlamento Europeu, em que o voto é exercido de forma

exclusivamente presencial.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República

resolve recomendar ao Governo que efetue nas comunidades portuguesas, num país ou conjunto de países,

uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade, com o objetivo de poder contribuir para a

simplificação do ato de votar e promover o aumento da participação.

Palácio de São Bento, 31 de janeiro de 2023.

Os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Paulo Pisco — Francisco César — Miguel Iglésias.

(7) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 155 (2023.01.31) e substituído a pedido do autor a 13 de fevereiro de

2023.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 457/XV/1.ª

REVISÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS

As Forças Armadas portuguesas têm vindo a registar, nos últimos anos, uma evidente redução dos seus

efetivos.

O atual número a rondar, os 27 mil militares, está bastante abaixo dos 32 mil militares definidos pelos

despachos que fixam os efetivos das Forças Armadas, nomeadamente, o último dos quais promulgado no final

de 2021, que fixava os efetivos para 2022, para os três ramos, em 32 077 militares.

Esta insuficiência de efetivos tem provocado diversas dificuldades para a instituição militar, dificuldades essas

que apenas têm sido superadas com a grande dedicação e empenho das mulheres e dos homens que servem

nas nossas Forças Armadas. De facto, apenas com o esforço e compromisso destes homens e mulheres tem

sido possível garantir o cumprimento das missões que lhes são atribuídas pelo poder político.

Dessa forma, não podemos deixar de considerar que a valorização das pessoas, a aposta numa maior

atratividade da instituição militar e uma melhoria concreta dos instrumentos ao serviço dos ramos para aumentar

a sua capacidade de retenção dos militares, devem ser prioridades da atuação governativa nesta área.

Num momento em que as questões da segurança e defesa estão na ordem do dia e tornam-se prioritários

em muitos Estados europeus, perante os desenvolvimentos da guerra na Ucrânia, é fundamental que se dê um

sinal claro aos jovens de que a escolha por uma carreira militar é uma aposta viável para o seu futuro.

Ao mesmo tempo, e tendo em conta a atual situação económica, com uma inflação a crescer e o enorme

aumento de todos os bens essenciais a ser uma realidade, importa dar a todos aqueles que já fazem parte da

família militar condições dignas para o desempenho das suas missões, através de uma revisão da tabela

remuneratória aplicável às Forças Armadas.

A tabela remuneratória aplicável às Forças Armadas, por exemplo, no que respeita aos primeiros postos da

carreira, tem por base uma remuneração manifestamente inferior à das forças e serviços de segurança, uma

discrepância que se revela um obstáculo à escolha dos jovens pela carreira militar, levando-os na maior parte

das vezes a optar pelas forças de segurança onde podem ter melhores rendimentos.