13 DE FEVEREIRO DE 2023

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refinação por muitos anos, quer no setor dos transportes quer em diversos setores industriais. Mesmo o processo

de produção de petróleo, inicialmente lançado em parcerias mutuamente vantajosas com países de língua oficial

portuguesa que visavam diminuir a dependência nacional desta matéria-prima, também está subjugado à lógica

do mercado liberalizado de combustível, isto é, há uma desarticulação entre a exploração e a refinação cujas

vantagens se resumem aos lucros gigantescos, obtidos através da crescente especulação com o preço,

beneficiando os lucros dos acionistas privados da Galp, mas colocando em causa a economia nacional.

IV. Retoma do controlo público

Os 7 % que o Estado português detém na Galp, para pouco mais têm servido do que para receber uns

milhões de euros em dividendos; pouco, face aos milhares de milhões que entregou aos acionistas privados, e

muito pouco face aos muitos apoios públicos que canalizou para a Galp. Aliás, se recuarmos apenas dez anos,

verificamos ter sido revogado em 2013 o Acordo Parassocial entre a Caixa Geral de Depósitos, a Amorim

Energia e a Eni que conferia a 1 % (participação da CGD) do capital, direitos maioritários – 51 %, isto é, direito

de veto nas decisões estratégicas para o Grupo.

Apesar do ímpeto manifestado pelos sucessivos governos para a entrega ao capital deste apetecível ativo,

foi sempre reconhecida a importância da decisão pública no que à Galp diz respeito, ainda que recorrendo a

expedientes como o acordo parassocial surgido para contornar a proibição da Comissão Europeia quanto às

chamadas golden shares. O carácter inconsequente de tais expedientes, que pretendiam escamotear a questão

central e óbvia da posição acionista, foi revelado precisamente pelo Governo PSD/CDS na concretização do

pacto de agressão da troika, que deu a machadada final na influência pública na Galp.

A posição acionista deve ser o ponto de partida para retomar o controlo público sobre a Galp e recolocá-la

ao serviço da economia nacional e do povo português.

Retomar o controlo público é fundamental:

• Por razões do controlo e planeamento democrático de um setor estratégico como é o da energia;

• Pela necessidade de garantir a segurança no abastecimento do País e o desenvolvimento da sua

capacidade produtiva e redução da dependência externa;

• Pelo imperativo de assegurar uma transição energética adaptada à economia nacional e socialmente justa;

• Para assegurar a real salvaguarda de preocupações de ordenamento do território, coesão territorial e

ambientais;

• Pela necessidade de regular e controlar preços e desta forma proteger o poder de compra e a atividade

das MPME;

• Pela exigência de defesa dos direitos dos trabalhadores e a sua valorização;

• Pela necessidade de o País dominar e desenvolver no plano científico e tecnológico o domínio deste setor;

• Para assegurar o desenvolvimento equilibrado de uma economia territorializada, promover o investimento

neste setor, de forma articulada com um projeto de desenvolvimento nacional.

Por tudo isto se impõe a necessidade urgente da recuperação do controlo público da Galp, colocando-a ao

serviço do povo e do País.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º

1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 – A presente lei estabelece o regime de recuperação do controlo público do Grupo Galp, doravante

designado Galp, por motivo de salvaguarda do interesse público.

2 – A recuperação do controlo público referida no número anterior compreende todas as áreas de atividade

desenvolvidas pela empresa e deve ser realizada de forma a assegurar a continuidade dos serviços prestados,