II SÉRIE-A — NÚMERO 164

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abandono dos cães utilizados nas corridas.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE LEI N.º 566/XV/1.ª

ESTABELECE O REGIME DE RECUPERAÇÃO DO CONTROLO PÚBLICO DA GALP

Exposição de motivos

I. Nacionalização e privatização

Com o Decreto-Lei n.º 205-A/75, de 16 de abril, procedeu-se à nacionalização das sociedades petrolíferas

SACOR, CIDLA, SONAP e PETROSUL. Em 1976 houve lugar à criação da marca Galp, bem como à constituição

da Petrogal.

Importa recordar excertos do decreto-lei da nacionalização:

«Considerando o carácter estratégico do sector dos combustíveis, base da produção industrial e dos

transportes, e, portanto, de toda a atividade económica; o elevado montante dos investimentos nele previstos,

e a sua forte relacionação com o espaço externo nos domínios da importação do petróleo bruto, da exportação

de refinados e da tecnologia;

«Considerando também as vantagens inerentes a uma empresa única no domínio da refinação e integrando

as empresas nacionais da distribuição, nomeadamente para efeito de uma política unificada de compras; a

capacidade resultante de uma dimensão e de uma organização adequadas para o diálogo no mercado

petrolífero; a otimização dos projetos de expansão, alteração ou instalação; a racionalização da distribuição, e

a harmonização da política comercial;

Considerando ainda as vantagens inerentes a um sistema de gestão integrada do ciclo petrolífero que

abranja, além da refinação e da distribuição do petróleo, o transporte de ramas e de produtos refinados;»

A nacionalização e posterior criação da Petrogal em 1976 possibilitou um período de clara expansão e

afirmação da empresa e, em 1977, a empresa entra na atividade de exploração petrolífera. Em 1978, inicia a

sua laboração a Refinaria de Sines. Em 1989, dá-se início à introdução do gás natural em Portugal, tendo sido

criada a GDP – Gás de Portugal, S.A., que lançou um programa de investimentos com vista ao fornecimento de

gás natural ao País, iniciados com uma rede de distribuição baseada inicialmente em ar propanado, situada em

Loures, em 1990/91, onde também foi criado aquilo que seria o Centro de Despacho da Rede de Gás Natural.

Neste período, os trabalhadores alcançaram melhorias significativas nas suas condições de trabalho através

da introdução de novas tecnologias e da negociação do acordo coletivo da empresa, que garantiu emprego

estável com remunerações dignas.

A importância da Galp para a soberania nacional energética ficou muito visível durante todo o período

imediato à nacionalização e consolidação da Galp, tendo-se atingido, em 1981, um volume de vendas de

160 000 milhões de escudos, o que fazia da Galp a maior empresa de Portugal, muitas vezes aproveitada para