II SÉRIE-A — NÚMERO 170

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de reduzir o número de crianças institucionalizadas garantindo-lhes um processo de adoção célere e bem-sucedido): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 537/XV/1.ª (Clarifica a possibilidade de casais unidos de facto poderem adotar, diminui a idade mínima de adotantes, aumenta a idade máxima de adotados, diminui a idade de consentimento do adotado, remove a dispensa de consentimento e de audição de pessoas neurodivergentes ou com doença mental e introduz a possibilidade de integração de profissionais da área de igualdade de género nas equipas técnicas de adoção): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 539/XV/1.ª (Procede à quinta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 541/XV/1.ª [Modifica o processo de adoção, alargando a idade máxima do adotando para os 18 anos (altera o Decreto-Lei n.º 47 344/66, de 25 de novembro, e a Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 542/XV/1.ª (Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 543/XV/1.ª (Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalho): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 545/XV/1.ª (Procede à quinta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, eliminando as zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 548/XV/1.ª (Elimina as portagens na A25): — Vide Projeto de Lei n.º 542/XV/1.ª N.º 549/XV/1.ª (Elimina as portagens na ex-SCUT Norte

Litoral (A28) entre Angeiras e Darque): — Vide Projeto de Lei n.º 542/XV/1.ª N.º 550/XV/1.ª (Elimina as portagens na A29): — Vide Projeto de Lei n.º 542/XV/1.ª N.º 551/XV/1.ª (Elimina as portagens na A41): — Vide Projeto de Lei n.º 542/XV/1.ª N.º 552/XV/1.ª (Elimina as portagens na A42): — Vide Projeto de Lei n.º 542/XV/1.ª N.º 553/XV/1.ª (Elimina as portagens na A4): — Vide Projeto de Lei n.º 542/XV/1.ª N.º 554/XV/1.ª (Elimina as portagens na A13): — Vide Projeto de Lei n.º 542/XV/1.ª N.º 555/XV/1.ª (Elimina as portagens na A22): — Vide Projeto de Lei n.º 542/XV/1.ª N.º 556/XV/1.ª (Elimina as portagens na A23): — Vide Projeto de Lei n.º 542/XV/1.ª N.º 557/XV/1.ª (Elimina as portagens na A24): — Vide Projeto de Lei n.º 542/XV/1.ª N.º 579/XV/1.ª (Altera o Regulamento das Custas Processuais, isentando todos os trabalhadores e seus familiares, em matérias de direito do trabalho, do pagamento das custas processuais, independentemente do modo como se fazem representar em juízo e do rendimento anual auferido): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 592/XV/1.ª (IL) — Reforma do sistema de acesso à informação administrativa, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. N.º 593/XV/1.ª (CH) — Apoio ao alojamento e transporte ao pessoal docente com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo. Projetos de Resolução (n.os 250, 500 e 501/XV/1.ª): N.º 250/XV/1.ª (Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo L, e texto final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 500/XV/1.ª (BE) — Auditoria ao acesso à interrupção voluntária da gravidez no Serviço Nacional de Saúde. N.º 501/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a clarificação da abrangência de critérios de priorização de crianças abrangidas pelo programa Creche Feliz.