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Segunda-feira, 13 de março de 2023 II Série-A — Número 183

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Deslocação do Presidente da República à República Dominicana.

Projetos de Lei (n.os 653 e 663/XV/1.ª): N.º 653/XV/1.ª (Altera o Regime jurídico da urbanização eedificação e o Regime Jurídico dos Instrumentos de GestãoTerritorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçaros meios de fiscalização e flexibilizar o uso do solo para usohabitacional):— Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei.N.º 663/XV/1.ª (CH) — Limita a 15 % a margem de lucro brutana comercialização de bens essenciais.

Proposta de Lei n.º 66/XV/1.ª (GOV): Certificação de imóveis de habitações económicas ou de

habitações de custos controlados – Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, e da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro.

Projetos de Resolução (n.os 545 e 546/XV/1.ª): N.º 545/XV/1.ª (CH) — Recomenda a imediata disponibilização e autorização de introdução no mercado do medicamento pembrolizumab (KEYTRUDA®), para o cancro da mama triplo-negativo. N.º 546/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo criação deum modelo de importação emergencial de medicamentos.

(a) Publicado em Suplemento.