II SÉRIE-A — NÚMERO 183

26

medicamento em falta.

De qualquer forma, em ambas as situações, a distribuição internacional de medicamentos é chamada a

desempenhar um papel muito relevante, pois as autoridades reconhecem que as empresas do setor estão entre

as entidades mais bem preparadas para contribuir para mitigar as recorrentes falhas de abastecimento, tendo

por isso criado as condições regulatórias para que seja possível proceder à importação emergencial simplificada.

Considera assim o partido Chega, e à semelhança daquilo que já acontece em alguns países da União

Europeia com sucesso, de enorme importância e necessidade a criação de um mecanismo de importação

emergencial de medicamentos em falta, que contribua para mitigar a escassez de medicamentos no País num

curtíssimo espaço de tempo e, ao mesmo tempo desincentive práticas que podem estar na origem parcial do

subabastecimento, nomeadamente, a aplicação de quotas por parte dos fabricantes.

Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

Seja criado, com urgência, um mecanismo de importação emergencial de medicamentos em falta que

contribua para mitigar a escassez de medicamentos no País.

Palácio de São Bento, 13 de março de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.