Debates Parlamentares - Diário 186, p. 1 (2023-03-16)

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Quinta-feira, 16 de março de 2023 II Série-A — Número 186

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 37/XV: (a) Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a proteção e a valorização do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar. — Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à captação, pelos municípios, de receitas da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados. — Recomenda ao Governo a construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira e respetivo bloco de rega. Projetos de Lei (n.os 619, 671 e 672/XV/1.ª): N.º 619/XV/1.ª [Altera o Estatuto do Pessoal da Guarda Nacional Republicana (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)]: — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 671/XV/1.ª (IL) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos. N.º 672/XV/1.ª (CH) — Assegura o pagamento do suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais.

Propostas de Lei (n.os 53 e 67/XV/1.ª): N.º 53/XV/1.ª (Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 67/XV/1.ª (ALRAM) — Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário. — Texto inicial. — Alteração do texto inicial da proposta de lei. Projetos de Resolução (n.os 413, 439 e 553/XV/1.ª): N.º 413/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que aprove uma Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2030): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 439/XV/1.ª (PSD) — Rever a Estratégia Nacional de Educação Ambiental e criar núcleos de atividades em todos os agrupamentos escolares. — Vide Projeto de Lei n.º 413/XV/1.ª N.º 553/XV/1.ª (PSD) — Instituição do Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual.

(a) Publicados em Suplemento.

Quinta-feira, 16 de março de 2023 II Série-A — Número 186XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I ODecreto da Assembleia da República n.º 37/XV: (a) Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a proteção e a valorização do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar. — Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à captação, pelos municípios, de receitas da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados. — Recomenda ao Governo a construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira e respetivo bloco de rega. Projetos de Lei (n.os 619, 671 e 672/XV/1.ª): N.º 619/XV/1.ª [Altera o Estatuto do Pessoal da Guarda Nacional Republicana (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)]: — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 671/XV/1.ª (IL) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos. N.º 672/XV/1.ª (CH) — Assegura o pagamento do suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais. Propostas de Lei (n.os 53 e 67/XV/1.ª): N.º 53/XV/1.ª (Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 67/XV/1.ª (ALRAM) — Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário. — Texto inicial. — Alteração do texto inicial da proposta de lei. Projetos de Resolução (n.os 413, 439 e 553/XV/1.ª): N.º 413/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que aprove uma Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2030): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 439/XV/1.ª (PSD) — Rever a Estratégia Nacional de Educação Ambiental e criar núcleos de atividades em todos os agrupamentos escolares. — Vide Projeto de Lei n.º 413/XV/1.ª N.º 553/XV/1.ª (PSD) — Instituição do Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual. (a) Publicados em Suplemento.

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