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16 DE MARÇO DE 2023

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DO CIRCUITO HIDRÁULICO DE VIDIGUEIRA E

RESPETIVO BLOCO DE REGA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Tome as medidas necessárias ao início e conclusão das obras de construção do Circuito Hidráulico de

Vidigueira e respetivo bloco de rega no ano de 2023.

2 – Atribua formalmente ao Conselho de Administração da Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas

do Alqueva, S.A., a competência para desencadear os procedimentos necessários ao início do processo de

construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira e respetivo bloco de rega.

3 – Mobilize os recursos financeiros necessários, aproveitando o Plano de Recuperação e Resiliência, o

novo Quadro Financeiro Plurianual, ou ainda pela utilização de verbas do Orçamento do Estado para a

construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira e respetivo bloco de rega.

Aprovada em 3 de março de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.