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II SÉRIE-A — NÚMERO 192

50

Artigo 130.º

Património da fundação

(Revogado.)

Artigo 131.º

Administração da fundação

(Revogado.)

Artigo 132.º

Autonomia

(Revogado.)

Artigo 133.º

Órgãos dos estabelecimentos

(Revogado.)

Artigo 134.º

Regime jurídico

(Revogado.)

Artigo 135.º

Acesso e ingresso

(Revogado.)

Artigo 136.º

Financiamento

(Revogado.)

Artigo 137.º

Acão social escolar

(Revogado.)

Artigo 173.º

Unidades orgânicas

(Revogado.)

Artigo 177.º

Passagem ao regime fundacional

(Revogado.)»