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Quinta-feira, 6 de abril de 2023 II Série-A — Número 200

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 41/XV:

Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares. Resolução:

Recomenda ao Governo o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e amas do Instituto da Segurança Social, IP.