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Quinta-feira, 6 de abril de 2023 II Série-A — Número 200

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 41/XV: (a) Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares. Resolução: (a) Recomenda ao Governo o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e amas do Instituto da Segurança Social, IP.

Projetos de Resolução (n.os 597 e 598/XV/1.ª): N.º 597/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a internalização do serviço de radiologia e a garantia da resposta de radioterapia na Unidade Local de Saúde do Alto Minho. N.º 598/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda ao encerramento das pedreiras no Parque Natural da Arrábida e à sua renaturalização. (a) Publicados em Suplemento.