6 DE ABRIL DE 2023

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«a cimenteira espera uma declaração de impacte ambiental (DIA) favorável condicionada», pois, acrescenta,

«as soluções que sujeita a avaliação [de impacte ambiental] são mais sustentáveis do que as que tem neste

momento aprovadas e em curso», alegando que «melhora a paisagem durante a exploração, através da

implementação de um inovador método de lavra oculta, (...) reduz a cota final de exploração e transforma um

terreno de sete ha num amplo plateau de 27 ha no fundo da pedreira, permitindo um melhor uso futuro».

Num comunicado2, a ONGA Zero afirma a sua oposição ao projeto de ampliação, dizendo não compreender

sequer «como é o que o processo chega a esta fase de Pedido de Licenciamento Único de Ambiente tendo em

conta que em matéria de concordância com os Instrumentos de Gestão do Território em vigor».

Atendendo a que o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida no artigo 2.º, n.º 3, alínea g),

estabelece como um dos objetivos específicos «promover as ações que potenciem o encerramento das

pedreiras existentes, garantindo a sua recuperação ambiental e paisagística», assim como, conforme no artigo

8.º, alínea c), é considerado como atividade interdita a «instalação de novas explorações de recursos geológicos,

nomeadamente pedreiras, e a ampliação das existentes por aumento de área licenciada», no entender do

Pessoas-Animais-Natureza a discussão que deveria estar a ter lugar é sobre o encerramento das pedreiras da

Secil e das demais que ainda laboram no PNA.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – A adoção das diligências necessárias ao processo de encerramento das pedreiras que laboram no Parque

Natural da Arrábida (PNA), inclusivamente, as que são atualmente exploradas pela Secil, definindo um plano de

ação e a respetiva calendarização para o efeito, em cumprimento do Plano de Ordenamento do PNA;

2 – Que assegure a existência e o respetivo cumprimento de todos os planos ambientais e de recuperação

paisagística com vista à sua renaturalização;

3 – A elaboração de um plano de apoio à formação e à reconversão dos trabalhadores afetos às pedreiras a

encerrar.

Assembleia da República, 6 de abril de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

2 https://zero.ong/noticias/zero-e-contra-a-alargamento-da-pedreira-da-cimenteira-secil-no-parque-natural-da-arrabida/