II SÉRIE-A — NÚMERO 200

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 597/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A INTERNALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIOLOGIA E A GARANTIA

DA RESPOSTA DE RADIOTERAPIA NA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO MINHO

Exposição de motivos

A Unidade Local de Saúde do Alto Minho (ULSAM) desempenha um papel central na resposta aos cuidados

de saúde na área do distrito de Viana do Castelo, sendo reconhecido, pela população, o empenho dos seus

profissionais na prestação de cuidados de saúde.

Esta Unidade Local de Saúde dá resposta a uma população residente acima dos 230 000 cidadãos, sendo

constituída por 37 unidades funcionais, incluindo o Hospital de Santa Luzia, em Viana do Castelo.

Ao longo de vários anos e, à semelhança da situação de outras unidades de saúde, este Hospital e os utentes

que a ele recorrem sofrem as consequências negativas da ausência de respostas de saúde que atendam às

necessidades da população, bem como da externalização de serviços (da qual é exemplo o serviço de

radiologia).

Notícias recentes dão conta de um abaixo-assinado promovido pela Liga dos Amigos do Hospital de Viana

do Castelo, defendendo a existência de um serviço de radioterapia neste hospital, reivindicação que o PCP

acompanha, considerando que os utentes com doença oncológica são obrigados a deslocar-se a Braga ou ao

Porto para receberem o tratamento de que necessitam para combater a doença.

Aliás, em março de 2021, o PCP apresentou, na Assembleia da República, uma iniciativa no sentido da

internalização do serviço de radiologia na ULSAM, bem como a valorização sociolaboral dos trabalhadores que,

apesar de desempenharem funções permanentes e corresponderem a necessidades permanentes desta

unidade de saúde vivem situações de precariedade, com baixos salários, horários desregulados e longas

jornadas de trabalho.

A realidade vivida na Unidade Local de Saúde do Alto Minho, nomeadamente no Hospital de Santa Luzia,

não está desligada de opções políticas que se pautaram por desinvestimento no SNS e desvalorização dos seus

profissionais, significando também a degradação da prestação de cuidados de saúde à população. Um caminho

que é urgente inverter, como o PCP tem defendido (e proposto) ao longo de vários anos.

O PCP entende que deve ser reforçado o investimento no SNS, valorizados os seus profissionais (seja nos

aumentos salariais, progressão na carreira, horários de trabalho, vínculo efetivo), bem como a internalização de

serviços e a implementação de respostas de saúde que atendam às necessidades da população, como a

garantia de radioterapia na unidade hospitalar de Viana do Castelo.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a Assembleia da República resolve recomendar ao

Governo que:

1 – Internalize o serviço de radiologia no Hospital de Santa Luzia, em Viana do Castelo, atribuindo ao

Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho a competência para desencadear o

respetivo processo;

2 – Inicie os procedimentos necessários à instalação do serviço de radioterapia no Hospital de Santa Luzia,

em Viana do Castelo;

3 – Atribua formalmente ao Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho a

competência para desencadear os procedimentos necessários ao início do processo de instalação do serviço

de radioterapia;

4 – Defina um cronograma para a instalação do serviço de radioterapia e assegure a abertura do concurso

público num prazo de nove meses, assumindo o montante global de investimento plurianual a realizar e as