3 DE MAIO DE 2023

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do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

Admitindo-se que a frequência de ocorrência de condições abióticas desfavoráveis e sua gravidade podem

vir a acentuar-se por efeito das variações climatéricas, o que poderá provocar um incremento dos seus

impactes, nomeadamente sobre as atividades agrícolas e pecuárias, a Assembleia da República resolve, nos

termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1. Reconheça e declare formalmente a situação de seca que atinge o território nacional;

2. Sejam tomados os procedimentos necessários para que, no imediato, acione a ajuda de crise no âmbito

da política agrícola comum, para que os agricultores afetados possam aceder a esses apoios extraordinários;

3. Crie um apoio extraordinário dedicado à aquisição de alimentação animal, quer no que respeita à

pecuária, quer no que se refere à apicultura, para assegurar a disponibilidade de alimento necessária para a

manutenção dos efetivos, salvaguardando a continuidade das explorações;

4. Tome as medidas de gestão da utilização da água para fins agrícolas, nos diversos aproveitamentos

hidroagrícolas, de modo a salvaguardar o acesso à água pelos pequenos e médios agricultores e agricultores

familiares, considerando a precedência destes, face a utilizações da água para rega de culturas em regime

superintensivo.

Assembleia da República, 3 de maio de 2023.

Os Deputados do PCP: João Dias — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Duarte Alves —

Manuel Loff.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.