3 DE MAIO DE 2023

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A Sr.ª Deputada Marta Temido (PS) declarou que esta matéria preocupava igualmente o Grupo

Parlamentar do PS e notou que os pontos 1 e 2 do projeto de resolução em análise correspondiam à proposta

do Livre que constava da proposta de lei de Orçamento do Estado, mais observando que o ponto 3 do projeto

de resolução levantava questões quanto à competência legislativa.

A Sr.ª Deputada Mónica Quintela (PSD) agradeceu a apresentação do projeto de resolução, recordou que o

PSD se manifestara a favor da proposta de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado, referida pelo

PS. Notou ainda que, quanto ao ponto 3 do projeto de resolução, cabia ao Parlamento apresentar iniciativas

legislativas, mas não desacompanhadas de estudos acerca destas questões, pois não havia informações de

que as práticas referidas acontecessem de facto, pelo que votariam contra este último ponto, questionando

ainda o proponente sobre a manutenção dos pontos 1 e 2.

O Sr. Deputado Rui Tavares (L) agradeceu os comentários e reconheceu a inserção no Orçamento do

Estado das recomendações feitas. Referiu também que iria reavaliar e estudar a melhor forma de proceder à

reformulação do ponto 3 do projeto de resolução, de modo a torná-lo mais abrangente e prático.

Em 1 de março de 2023, o proponente procedeu então à substituição, junto da Mesa da AR, do texto do

projeto.

Na reunião da Comissão de 3 de maio, intervieram na conclusão da discussão, além do Sr. Deputado Rui

Tavares (L), na qualidade de proponente, as Sr.as e Srs. Deputados Marta Temido (PS), Mónica Quintela

(PSD), Bruno Nunes (CH), Patrícia Gilvaz (IL) e Pedro Filipe Soares (BE), que debateram o conteúdo do

projeto de resolução nos seguintes termos:

O Sr. Deputado Rui Tavares (L), na qualidade de proponente do projeto de resolução em discussão, fez

uma breve retrospetiva da matéria em análise e da evolução do texto em discussão, que foi alterado no

sentido de não incluir recomendações ao Governo no sentido de desenvolver nova legislação, por se entender

que não compete a este e sim ao Parlamento esse impulso legislativo. Referiu que o projeto de resolução em

análise trata de uma realidade que é mal conhecida e que a legislação nacional não protege adequadamente

as raparigas e mulheres com deficiência, permitindo que se possam exercer sobre elas essas práticas,

mediante o consentimento dos seus representantes legais, ou até por decisão judicial, no caso da esterilização

forçada. Lembrou que havia estudos que apontavam para a existência de episódios de violência sobre estas

mulheres e ainda que a prática da esterilização forçada seria ainda, embora não se soubesse a sua verdadeira

extensão, prática comum, nomeadamente em casos de mulheres com deficiências do foro cognitivo. Recordou

que as instituições internacionais recomendavam a erradicação desta prática e propôs o envolvimento das

diversas entidades envolvidas nesta temática, no sentido de serem coligidos dados estatísticos e elaborado

um estudo aprofundado sobre esta realidade.

O Sr. Deputado Bruno Nunes (CH) frisou que é imperativo recolher os dados estatísticos referidos pelo

proponente, no sentido de se perceber a verdadeira dimensão do problema para melhor legislar sobre esta

realidade.

A Sr.ª Deputada Mónica Quintela (PSD) referiu que, na esteira da discussão já feita sobre esta iniciativa, a

alteração efetuada pelo proponente, que consistia na eliminação do ponto que recomendava ao Governo a

emissão de legislação sobre a matéria em análise, estava de acordo com a opinião do seu grupo parlamentar

sobre o assunto em debate, pelo que votaria favoravelmente o projeto de resolução em análise.

A Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz (IL) agradeceu a alteração feita pelo proponente à sua iniciativa e referiu

que votaria a mesma favoravelmente, associando-se à condenação que é feita sobre estas práticas.

A Sr.ª Deputada Marta Temido (PS) saudou a iniciativa e referiu ser muito preocupante a situação do País

quanto à existência desta realidade, referida em alguns relatórios internacionais, e recordou o apoio dado à

introdução de um artigo no Orçamento do Estado para 2023, acerca da recolha regular, pelo Governo, de

dados estatísticos acerca da violência sobre pessoas com deficiência e da dotação efetuada para a realização

de um estudo sobre esta temática, referindo ainda que, embora concordasse que o aprofundamento da análise

sobre esta realidade fazia sentido, iria reservar para momento posterior a orientação sobre o seu sentido de

voto.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) referiu acompanhar a posição expressa pelo proponente e que

iriam votar favoravelmente esta iniciativa.

O Sr. Deputado Rui Tavares (L) agradeceu os contributos e comentários feitos e referiu esperar que, ao