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Quarta-feira, 10 de maio de 2023 II Série-A — Número 221

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 647, 684, 710, 714, 715 e 764/XV/1.ª): N.º 647/XV/1.ª (Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 684/XV/1.ª [Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a fim de reduzir o preço dos prémios de seguro automóvel (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto)]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 710/XV/1.ª (Retira o carácter temporário à certidão permanente): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 714/XV/1.ª (Elimina a obrigação de pagamento para cumprir a obrigação de preenchimento anual do IES): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 715/XV/1.ª (Elimina prazos de validade injustificados nas certidões online):— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.º 764/XV/1.ª (PAN) — Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio. Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª (Aprova as Grandes Opções para 2023-2026): (a) — Parecer final da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo pareceres das diversas comissões especializadas, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Projetos de Resolução (n.os 156, 315, 522, 592, 688 a 690/XV/1.ª): N.º 156/XV/1.ª (Pela criação de um Comando Nacional de Bombeiros): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.