II SÉRIE-A — NÚMERO 227

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A carreira de técnico auxiliar de saúde em nada se assemelha com o conteúdo funcional dos assistentes

operacionais, desde logo porque têm a formação e qualificação necessárias para o desempenho das funções

alocadas aos técnicos auxiliares de saúde, não sendo as mesmas exigidas aos restantes assistentes

operacionais.

A Secretária de Estado da Administração Pública apresentou, no final do ano de 2022, às estruturas sindicais,

as prioridades para as carreiras não revistas da função pública e assegurou que a carreira especial de TAS seria

criada durante o ano de 20232, contudo, até à data nada foi feito.

De acordo com o Relatório Social do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde de 20183 (último

disponível), o Ministério da Saúde tem 26 740 assistentes operacionais, que correspondem a 19,7 % do total de

trabalhadores do Ministério da Saúde, trabalhadores, estes, cujos conteúdos funcionais não são específicos,

têm os mais baixos salários da Administração Pública e não têm qualquer perspetiva de poderem progredir

numa carreira específica.

Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

Seja criada, até ao final do primeiro semestre de 2023, a carreira especial de técnico auxiliar de saúde.

Palácio de São Bento, 18 de maio de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 705/XV/1.ª

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

À TUTELA POLÍTICA DA GESTÃO DA TAP

A Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP solicitou, em 17 de maio de 2023,

a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por 60 dias, para que seja possível realizar todas as

audições requeridas e acordadas, com vista à conclusão do inquérito e subsequente elaboração do relatório.

Assim, vem a Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP, ao abrigo do disposto

no n.º 2 do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, propor que a Assembleia da República

delibere sobre a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por 60 dias, para que seja possível

realizar todas as audições requeridas e acordadas, com vista à conclusão do inquérito e subsequente elaboração

do relatório.

Palácio de São Bento, 18 de maio de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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2 https://observador.pt/2023/01/31/criacao-de-carreira-especial-de-tecnico-auxiliar-de-saude-e-uma-das-prioridades-do-governo-para-2023/ 3 https://www.sns.gov.pt/transparencia/relatorio-social-do-ministerio-da-saude-e-do-servico-nacional-de-saude/