Debates Parlamentares - Diário 236, p. 1 (2023-06-01)

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Quinta-feira, 1 de junho de 2023 II Série-A — Número 236

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 54/XV: (a) Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Resoluções: (a) — Repudia a Resolução do Parlamento Europeu sobre a proteção da criação de gado e dos grandes carnívoros na Europa, nomeadamente do lobo-ibérico. — Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre o gato-bravo e a criação de programa de conservação. — Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade. — Recomenda ao Governo que crie condições para o desenvolvimento do mercado voluntário de carbono em Portugal. — Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa «Sol para todos». — Recomenda ao Governo que Portugal assine a European Cycling Declaration e que priorize a mobilidade ciclável. Projetos de Lei (n.os 183, 770 e 809/XV/1.ª): N.º 183/XV/1.ª (Pelo pagamento do subsídio de doença a 100 % para doentes oncológicos e para os pais de crianças com doença oncológica):

— Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 770/XV/1.ª (Reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 809/XV/1.ª (PAN) — Altera o conceito do crime de pornografia de menores. Proposta de Lei n.º 90/XV/1.ª (GOV): — Alteração do título inicial da proposta de lei — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças consumidores. — Segunda alteração do título da proposta de lei — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças. Projetos de Resolução (n.os 662 e 741 a 743/XV/1.ª): N.º 662/XV/1.ª — Medidas imediatas de apoio aos setores agrícola e pecuário para combate aos efeitos da seca: — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 741/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que os trabalhadores e trabalhadoras dos bares dos comboios da CP sejam integrados nos quadros de pessoal da empresa.

Quinta-feira, 1 de junho de 2023 II Série-A — Número 236XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Decreto da Assembleia da República n.º 54/XV: (a) Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Resoluções: (a) — Repudia a Resolução do Parlamento Europeu sobre a proteção da criação de gado e dos grandes carnívoros na Europa, nomeadamente do lobo-ibérico. — Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre o gato-bravo e a criação de programa de conservação. — Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade. — Recomenda ao Governo que crie condições para o desenvolvimento do mercado voluntário de carbono em Portugal. — Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa «Sol para todos». — Recomenda ao Governo que Portugal assine a European Cycling Declaration e que priorize a mobilidade ciclável. Projetos de Lei (n.os 183, 770 e 809/XV/1.ª): N.º 183/XV/1.ª (Pelo pagamento do subsídio de doença a 100 % para doentes oncológicos e para os pais de crianças com doença oncológica): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 770/XV/1.ª (Reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 809/XV/1.ª (PAN) — Altera o conceito do crime de pornografia de menores. Proposta de Lei n.º 90/XV/1.ª (GOV): — Alteração do título inicial da proposta de lei — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças consumidores. — Segunda alteração do título da proposta de lei — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças. Projetos de Resolução (n.os 662 e 741 a 743/XV/1.ª): N.º 662/XV/1.ª — Medidas imediatas de apoio aos setores agrícola e pecuário para combate aos efeitos da seca: — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 741/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que os trabalhadores e trabalhadoras dos bares dos comboios da CP sejam integrados nos quadros de pessoal da empresa.

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