Debates Parlamentares - Diário 239, p. 1 (2023-06-06)

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Terça-feira, 6 de junho de 2023 II Série-A — Número 239

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Recomenda ao Governo que regulamente o acesso dos animais de companhia aos transportes públicos. Projeto de Lei n.º 818/XV/1.ª (PSD): Sétima alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições. Proposta de Lei n.º 93/XV/1.ª (ALRAA): Assistência à maternidade nas ilhas sem unidade hospitalar, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade. Projetos de Resolução (n.os 725 e 760 a 764/XV/1.ª): N.º 725/XV/1.ª — Abertura de vagas necessárias para a vinculação de todos os docentes e educadores com mais de

três anos de serviço: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de resolução. N.º 760/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso ao pembrolizumab aos pacientes elegíveis com cancro da mama. N.º 761/XV/1.ª (PAN) — Incentivo a atividades de mindfulness nas escolas e tempos letivos ao ar livre. N.º 762/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um estatuto profissional de faroleiro que garanta melhores condições laborais. N.º 763/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal. N.º 764/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a criação de um quadro legal que assegure a eficaz reciclagem dos resíduos têxteis. Projeto de Deliberação n.º 14/XV/1.ª (PAR): Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

(a) Publicada em Suplemento.

Terça-feira, 6 de junho de 2023 II Série-A — Número 239XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Resolução: (a) Recomenda ao Governo que regulamente o acesso dos animais de companhia aos transportes públicos. Projeto de Lei n.º 818/XV/1.ª (PSD): Sétima alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições. Proposta de Lei n.º 93/XV/1.ª (ALRAA): Assistência à maternidade nas ilhas sem unidade hospitalar, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade. Projetos de Resolução (n.os 725 e 760 a 764/XV/1.ª): N.º 725/XV/1.ª — Abertura de vagas necessárias para a vinculação de todos os docentes e educadores com mais de três anos de serviço: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de resolução. N.º 760/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso ao pembrolizumab aos pacientes elegíveis com cancro da mama. N.º 761/XV/1.ª (PAN) — Incentivo a atividades de mindfulness nas escolas e tempos letivos ao ar livre. N.º 762/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um estatuto profissional de faroleiro que garanta melhores condições laborais. N.º 763/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal. N.º 764/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a criação de um quadro legal que assegure a eficaz reciclagem dos resíduos têxteis. Projeto de Deliberação n.º 14/XV/1.ª (PAR): Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. (a) Publicada em Suplemento.

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