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16 DE JUNHO DE 2023

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• Votação do n.º 3 do artigo 22.º – Aprovado

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• Votação do n.º 4 do artigo 22.º – Aprovado

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• Votação do n.º 5 do artigo 22.º – Aprovado

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• Votação do n.º 6 do artigo 22.º – Aprovado

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• Votação da epígrafe do artigo 22.º – Aprovada

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