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16 DE JUNHO DE 2023

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação do n.º 5 do artigo 23.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação do n.º 6 do artigo 23.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x

Contra

Abstenção

• Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 7 do artigo 23.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar

do PS – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da epigrafe do artigo 23.º – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 24.º da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) – Deveres de transparência

• Votação da proposta de alteração do n.º 1 do artigo 24.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD –

Aprovada