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16 DE JUNHO DE 2023

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• Votação da proposta de eliminação da alínea e) do n.º 1 do artigo 23.º, apresentada pelo Grupo

Parlamentar do PSD – Proposta retirada

• Votação da proposta de alteração da alínea e) do n.º 1 do artigo 23.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar

do PS – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da alínea e) do n.º 1 do artigo 23.º – Prejudicada

• Votação da alínea f) do n.º 1 do artigo 23.º – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 23.º – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação do corpo do n.º 1 do artigo 23.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x