21 DE JUNHO DE 2023

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de problemas de saúde mental associados ao fenómeno da pobreza e das pessoas em situação de sem-

abrigo, os quais carecem, eles próprios, de atenção e respostas acrescidas. As associações no terreno

alertam ainda que, face ao atual contexto, a rede de instituições de apoio não está a chegar para todas as

situações.

Não obstante Portugal dispor de uma Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de

Sem-Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA)4, há ainda muito a fazer em matéria de prevenção, de sensibilização e de

combate à situação de sem-abrigo no nosso País, numa ação concertada, continuada e robusta.

Foi nesse sentido que, aliás, há precisamente dois anos foi assinada por representantes de 27 Estados-

Membros da União Europeia (UE) a Declaração de Lisboa sobre a Plataforma Europeia de Combate à

Situação de Sem-Abrigo e lançaram a Plataforma Europeia de Luta contra o Sem-Abrigo, procurando assim

dar uma resposta mais ajustada às necessidades das cerca de 700 mil pessoas que vivem nas ruas de toda a

Europa.

Os signatários da referida plataforma – que é um resultado concreto do Plano de Ação do Pilar Europeu

dos Direitos Sociais para a aplicação do Princípio 19 relativo à habitação e à assistência aos sem-abrigo –

concordaram na realização de um conjunto de ações tendo em vista, entre outros objetivos, que «ninguém

dorme na rua por falta de alojamento de emergência acessível, seguro e adequado» ou que «ninguém vive em

alojamentos de emergência ou de transição mais tempo do que o necessário para passar com êxito para uma

solução de habitação permanente».

Dois anos volvidos sobre o lançamento da plataforma europeia e quando termina no final deste ano a

vigência da ENIPSSA, para o Pessoas-Animais-Natureza deve ser uma prioridade o reforço da prevenção e da

aplicação de abordagens integradas e orientadas para dar resposta efetiva às necessidades das pessoas em

situação de sem-abrigo habitação e não apenas para a sua gestão.

Nesse sentido, o Pessoas-Animais-Natureza vem propor que o Governo dê seguimento à preparação do

próximo prazo de vigência da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo e

diligencie no sentido de uma divulgação mais regular dos inquéritos de caracterização das pessoas em

situação de sem-abrigo em Portugal.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Adote as diligências necessárias com vista à elaboração e aprovação da Estratégia Nacional para a

Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2030;

2 – Diligencie junto do Núcleo Executivo da ENIPSSA 2017-2023 para que procedam à divulgação do

Inquérito de caracterização das pessoas em situação de sem-abrigo de 2022;

3 – Proceda às alterações necessárias de modo a que a publicação do inquérito de caracterização das

pessoas em situação de sem-abrigo passe a ter uma periodicidade semestral.

Assembleia da República, 21 de junho de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 785/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE NO SENTIDO DE REFORÇAR A OFERTA E REDE DE

APOIO ÀS PESSOAS EMSITUAÇÃO DE SEM-ABRIGO

Exposição de motivos

Todas as políticas ou medidas para pessoas em situação de sem-abrigo devem ter em consideração o

4 Aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros (RCM), n.º 107/2017, de 25 de julho, e alterada pela Resolução Conselho de Ministros n.º 2/2020, de 21 de janeiro de 2020.