Debates Parlamentares - Diário 246, p. 61 (2023-06-21)

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21 DE JUNHO DE 2023

solução de habitação permanente».

Dois anos volvidos sobre o lançamento da plataforma europeia e quando se aproxima o término do período

de vigência da ENIPSSA, para o Pessoas-Animais-Natureza esta é uma oportunidade para se diligenciar no

sentido de proceder ao reforço dos apoios e da rede de cuidados às pessoas em situação de sem-abrigo.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – No âmbito do quadro atual e de um próximo período de vigência da ENIPSSA, diligencie no sentido de

proceder a um levantamento exaustivo e integrado de todas as respostas de alojamento e de habitação

destinadas a pessoas em situação de sem-abrigo no território nacional;

2 – Proceda, no âmbito da ENIPSSA em vigor e sua sucessória, ao desenho de uma rede que inclua todas

as respostas de alojamento e de habitação no território nacional, incluindo outras soluções existentes, que

venham a ser identificadas no seguimento do n.º 1, a qual deverá estar devidamente incluída numa plataforma

digital a ser gerida, mantida e atualizada pela equipa de gestão da ENIPSSA.

3 – De modo a melhor apoiar a tomada de ação por parte das entidades competentes, nomeadamente as

que integram o núcleo de gestão da ENIPSSA, a rede a criar deverá constituir-se como a ferramenta por

excelência para a identificação das lacunas de resposta em cada zona do território, nomeadamente no que

respeita a identificação de oferta/procura de alojamento e/ou de necessidades (complementares) de

financiamento para alojamento, de soluções de housing first, de unidades residenciais pequenas de

acolhimento com vagas de emergência com funcionamento 24h/dia, apartamentos partilhados com alojamento

permanente, apartamentos de autonomização, habitação municipal individual ou partilhada, entre outras

soluções.

Assembleia da República, 21 de junho de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

21 DE JUNHO DE 2023 61 solução de habitação permanente». Dois anos volvidos sobre o lançamento da plataforma europeia e quando se aproxima o término do período de vigência da ENIPSSA, para o Pessoas-Animais-Natureza esta é uma oportunidade para se diligenciar no sentido de proceder ao reforço dos apoios e da rede de cuidados às pessoas em situação de sem-abrigo. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – No âmbito do quadro atual e de um próximo período de vigência da ENIPSSA, diligencie no sentido de proceder a um levantamento exaustivo e integrado de todas as respostas de alojamento e de habitação destinadas a pessoas em situação de sem-abrigo no território nacional; 2 – Proceda, no âmbito da ENIPSSA em vigor e sua sucessória, ao desenho de uma rede que inclua todas as respostas de alojamento e de habitação no território nacional, incluindo outras soluções existentes, que venham a ser identificadas no seguimento do n.º 1, a qual deverá estar devidamente incluída numa plataforma digital a ser gerida, mantida e atualizada pela equipa de gestão da ENIPSSA. 3 – De modo a melhor apoiar a tomada de ação por parte das entidades competentes, nomeadamente as que integram o núcleo de gestão da ENIPSSA, a rede a criar deverá constituir-se como a ferramenta por excelência para a identificação das lacunas de resposta em cada zona do território, nomeadamente no que respeita a identificação de oferta/procura de alojamento e/ou de necessidades (complementares) de financiamento para alojamento, de soluções de housing first, de unidades residenciais pequenas de acolhimento com vagas de emergência com funcionamento 24h/dia, apartamentos partilhados com alojamento permanente, apartamentos de autonomização, habitação municipal individual ou partilhada, entre outras soluções. Assembleia da República, 21 de junho de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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