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Terça-feira, 4 de julho de 2023 II Série-A — Número 254

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resoluções: — Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Uganda, que integre as questões LGBTI+ na cooperação portuguesa e que crie medidas para acolhimento e integração de refugiados LGBTI+ ugandeses e

de outros países de origem em Portugal. — Eleição de quatro membros para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. — Eleição para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.